O Crédito de PIS/COFINS na Prestação de Serviços no âmbito do CARF.

O Crédito de PIS/COFINS na Prestação de Serviços no âmbito do CARF e Cuidado com as provas da essencialidade e relevância. Os contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS vem discutindo há mais de 15 (quinze) anos, no judiciário e nos tribunais administrativos, a legalidade das Instruções Normativas SRF n.º 247/2003 e 404/2004. Estas normas, a título de regulamentarem a forma de apuração destas contribuições, instituíram uma série de requisitos para possibilidade da apuração de crédito, limitando profundamente este direito dos contribuintes, ultrapassando os limites das leis instituidoras do regime não cumulativo – leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Em abril de 2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em sede recurso repetitivo, pela ampliação do direito de crédito pelos contribuintes sobre insumos, afastando a aplicação restritiva do direito ao crédito prevista nas referidas INs. Na decisão, ficou definida a aplicação de critérios da chamada “corrente intermediária”, devendo cada insumo ser analisado sob o ponto de vista da tríade: essencialidade, necessidade e relevância. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração contra a decisão e o STJ acaba de negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão. Apesar de o STJ só ter se manifestado de forma contundente neste momento, algumas turmas de julgamento do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já vinham aplicando o este entendimento, demonstrando e confirmando um posicionamento mais ampliativo do direito ao crédito de PIS/COFINS. No processo nº 19311.720352/2014­11, da 4ª Câmara da 1ª Turma do CARF, julgado na sessão de 29/08/2018, a primeira parte da ementa deixa claro a adoção da corrente intermediária (que adota o sistema do crédito financeiro de forma restrita), afastando a corrente restritiva (que adota o sistema do crédito físico do IPI) e a corrente ampliativa (que adota, basicamente, os critérios de custo e despesa operacional do IRPJ, chamada de crédito financeiro de forma ampla). Eis um excerto da decisão:
“A legislação do PIS e da COFINS não ­cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.”
A respeito do conceito de insumos, a ementa do referido processo esclarece quais os critérios que devem ser analisados, caso a caso, para que a empresa possa conceituar o insumo como passível de crédito de PIS/COFINS, vejamos:
““Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico.”
Nada obstante o fato de a ementa acima mencionada aplicar um conceito não propriamente analisado no voto da relatora do acórdão do STJ (Recurso Especial nº 1.221.170/PR, Ministra Regina Helena Costa), ao dispor que o uso de um critério relacional (e não a um critério de relevância aduzido no STJ) se refere ao custo ou despesa que “tenha relação e vínculo com as receitas tributadas”, vamos nos ater às despesas consideradas como passíveis de crédito no processo.

Quais atividades de prestação de serviços foram consideradas insumos para o PIS/COFINS.

No mesmo processo administrativo, o caso julgado é de uma prestadora de serviços de: “pesquisa, desenvolvimento, inovação de novos produtos cosméticos, de higiene, perfumaria, fitoterápicos, farmacêuticos, homeopáticos, saneantes domissanitários, alimentícios, dietéticos, embalagens e materiais correlatos.” Neste caso, foram considerados insumos:
    • as consultorias específicas em relação a tais atividades;
    • as assessorias específicas;
    • despesas de propaganda;
  • despesa de marketing.
E NÃO foram considerados insumos:
    • locação de veículos;
    • locação de toalhas;
    • turismo;
    • gestão e digitalização de documentos;
    • massagem;
    • conferência;
    • advocacia;
    • hotelaria;
    • gestão predial e vigilância;
    • programação e controle de solicitações de café para reuniões;
    • “conhecimento” (sem especificação);
    • serviços de backoffice, inclusive recrutamento e seleção, treinamento e locação de equipamentos para treinamento, alocação de estagiários e despesas com mão-de-­obra temporária;
    • assistência médica;
    • internet / comunicação;
    • “inspeção” (sem especificação);
    • consultoria (em relação a determinadas empresas/atividades);
    • produção / organização de eventos / produção de vídeo;
    • impressão de revista;
    • impressão de material institucional;
    • palestra;
    • organização de eventos; e
  • tradução.
Analisando a decisão, percebe-se a mesma foi “baixada em diligência”, ou seja, o CARF “devolveu” o processo para a fiscalização esclarecer se as despesas indicadas pela prestadora de serviços eram essenciais ou relevantes. Voltando da Delegacia Regional de Julgamento – DRJ, e emitido o Relatório de Diligência Fiscal, ficou evidente que a DRJ voltou a aplicar o conceito restritivo de insumo, quando na verdade deveria se ater ao conceito intermediário determinado pelo CARF. Contudo, no julgamento da 4ª Câmara, os julgadores aplicaram, com base nos esclarecimentos realizados, os conceitos de essencialidade e relevância, confirmando o conceito intermediário que já vinha sendo aplicado pelo CARF e foi, de uma forma ou de outra, solidificado pelo STJ. Importante destacar, ainda, que sobre várias despesas continuaram a existir dúvidas sobre sua essencialidade ou relevância para a prestação de serviços do contribuinte, algumas vezes até por falta esclarecimentos sobre o vínculo do serviço com a atividade realizada ou mesmo sobre o próprio serviço prestado. Fica evidente que caberá às empresas que estejam discutindo ou que irão discutir o crédito de PIS/COFINS sobre seus insumos, a produção de provas exaustivas sobre cada custo ou despesa considerados, aumentando substancialmente as chances de êxito da empresa, principalmente em face da influência das decisões do CARF na esfera judicial, como expressamente reconhecido no julgado do STJ antes mencionado. A equipe tributária da Melo Campos fica à disposição para analisar a situação da sua empresa em relação a essa questão