O Cadastro Positivo e a Lei Geral De Proteção De Dados

A Lei Federal 12.414/2011, que regulamentou a Medida Provisória nº 783/2011, instituiu a criação de bancos de dados que contenham o histórico de adimplemento das operações financeiras realizadas por pessoas físicas ou jurídicas durante um período de tempo específico.

Esses bancos são chamados popularmente de “Cadastro Positivo de Crédito”, e chegaram ao mercado para contrabalancear os cadastros negativos usualmente utilizados.

Os bancos poderão ser criados e mantidos por qualquer pessoa jurídica “que atenda aos requisitos mínimos de funcionamento previstos nesta Lei e em regulamentação complementar, responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, pelo armazenamento, pela análise e pelo acesso de terceiros aos dados armazenados”.

O Cadastro Positivo tem como objetivo facilitar a concessão de novos créditos, e em melhores condições, para aqueles que mantiverem um bom histórico de avaliação, reduzindo, por consequência, o risco para as empresas que realizam essas operações.

Os dados a serem incluídos nesses bancos poderão ser fornecidos por qualquer pessoa natural ou jurídica (incluindo-se os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados), que conceda crédito, realize venda a prazo ou quaisquer outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro.

Até então, o cadastramento nesses bancos dados, dependia de autorização prévia da pessoa física ou jurídica a ser incluída.

Entretanto, em 09/04/2019, foi publicada a Lei Complementar 166/2019, que alterou a legislação anterior, e passou a permitir que a inclusão nos Cadastros Positivos de Crédito seja realizada independentemente de qualquer autorização para tanto.

Nesse contexto, considerando não somente a nova regulamentação do “Cadastro Positivo de Crédito”, mas também a recente publicação da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, todos aqueles que pretendam manter quaisquer informações de terceiros em seus cadastros internos, deverão se atentar para as regras estabelecidas em lei, sob pena de sofrerem diversas sanções administrativas e judiciais.

A equipe da Melo Campos Advogados encontra-se à disposição para maiores esclarecimentos acerca do tema.