NOVAS REGRAS PARA A RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO FEDERAL.

NOVAS REGRAS PARA A RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO FEDERAL.

Paola Dias de Carvalho.

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 2.055, publicada em 08 de dezembro de 2021 (IN nº 2.055/21), trouxe grandes especulações sobre eventuais alterações no procedimento de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da RFB, uma vez que revogou a IN n° 1717/2017.

De acordo com a IN 2.055/21, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação das contribuições ao PIS e à COFINS poderão ser submetidos somente após a transmissão da EFD-Contribuições e mediante a demonstração do direito creditório.

Quanto aos pedidos de restituição e de compensação, em relação a todos os tributos, só poderão ser enviados após a transmissão da retificação das obrigações acessórias. Portanto, o envio desses pedidos está, agora, condicionado à prévia retificação da respectiva obrigação acessória.

Os requerimentos de restituição e compensação, a depender da origem do crédito, deverão ser realizados, em sua maioria, através de formulários específicos que estarão disponíveis no site da RFB. A não observância dessa formalidade dará causa à recusa sumária do pedido.

No caso de pagamento indevido ou a maior, efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS, por meio do programa Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), no site da RFB na Internet, no endereço <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br>;.

Essa nova IN também trouxe disposições específicas no que tange aos procedimentos para pedido de restituição relativo ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País a pessoa física ou jurídica beneficiária residente ou domiciliada no exterior. Neste caso, o pedido de restituição poderá ser formalizado tanto pela (i) beneficiária, residente ou domiciliada no exterior, desde que tenha aderido ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) de posse do CNPJ ou CPF, ou pelo seu representante legal no Brasil; (ii) pela fonte pagadora, caso a mesma assuma o ônus da retenção o qual deverá ser comprovado à RFB.

No caso do contribuinte que não utilizar o e-Social para apuração das contribuições o crédito apurado será passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá ser utilizado na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes.

Outro ponto relevante trazido pela IN 2.055/21 foi obstar a compensação de ofício de créditos tributários, objeto de pedido de restituição ou ressarcimento, no caso de débitos incluídos em parcelamentos ativos o que reduziu significativamente as possibilidades de compensação de ofício anteriormente previstas pela IN 1717/17.

Por fim, também vale mencionar a introdução da possibilidade de atualização, pela taxa SELIC, da parcela do crédito não ressarcida ou não compensada no prazo de 360 dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS, da Cofins e relativos ao Reintegra.

Essas foram algumas das principais mudanças. O extenso texto da nova IN deve ser analisado com cautela, sendo recomendado aos contribuintes que se mantenham atualizados junto à sua equipe fiscal e tributária de confiança.

A área Tributária da Melo Campos Advogados está disponível para as explicações e orientações aos interessados sobre o tema.

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