Nova Transação Excepcional de Dívida Ativa da União

Nova Transação Excepcional de Dívida Ativa da União

Paola Dias de Carvalho.

Foi publicada no DOU de ontem, 17/06, a Portaria PGFN nº 14.202, de 16 de junho de 2020, estabelecendo as condições para a transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19)

A Lei nº 13.988/20 (que trata das transações em geral), foi regulamentada em razão dos tipos de transações possíveis, tendo a Portaria PGFN 14.202/2020 tratado apenas de dívidas ativas com a União inscritas em razão da queda na economia causada pela COVID-19. Estima-se, com os critérios estabelecidos, que 85% (oitenta e cinco por cento) ou mais das inscrições em dívida ativa do período sejam passíveis de transação.

Essa modalidade foi formatada para atender o contexto atual e econômico dos contribuintes brasileiros e está dividida em 2 etapas: (i) período de estabilização e (ii) período de retomada.

Essa transação prevê a concessão de benefícios de acordo com a necessidade e capacidade de pagamento dos contribuintes. A partir dessa estimativa, o desconto dado deverá ser o mais adequado ao contribuinte.

Dessa forma, as empresas que demonstrarem o impacto da pandemia nos seus resultados poderão se valer do período de estabilização fiscal, pagando a dívida inscrita com descontos.

A partir de 1º de julho a modalidade estará disponível no portal REGULARIZE da PGFN, onde permanecerá disponível até o dia 29 de dezembro de 2020. Em breve síntese, o contribuinte prestará diversas informações à PGFN, para que as receitas do 1º semestre de 2019 possam ser comparadas com as do 1º semestre de 2020. Além disso, deverá ser informada a situação patrimonial, a quantidade de contratos de trabalho vigentes, dentre outras informações necessárias à análise da situação de cada contribuinte.

Com base nessas informações e no cruzamento de dados do contribuinte já informados ao fisco federal, inclusive por terceiros e, verificado que não há como quitar o passivo em condições normais (caso constate-se que não há como se quitar o débito no prazo de 60 meses, sem descontos), o contribuinte receberá o resultado da avaliação, com a metodologia utilizada.

Serão apresentadas a ele as possibilidades de negociações, que obedecerão às premissas criadas. Os descontos e o prazo para pagamento serão dados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, constatada pela PGFN, sendo resguardado, todavia, o direito de questionamento.

Pessoas físicas, MEIs, EPPs, Santas Casas, instituições de ensino e demais organizações de sociedade civil, terão condições de quitação diferentes dos demais contribuintes.

Para o contribuinte com débito inferior a 150 milhões de reais, o pedido será apresentado através do portal eletrônico da PGFN. Quando o débito ultrapassar esse valor, o pedido deverá ser analisado em uma das unidades da PGFN.

Alguns débitos ainda não podem ser abrangidos por esta Portaria, tais como os de empresas optantes pelo Simples Nacional (a PGFN aguarda a autorização para inclusão, pelo Congresso, por Lei Complementar), as dívidas do FGTS e multas penais oriundas de débitos fiscais.

A perspectiva de arrecadação para a PGFN, em 2 anos e meio de vigência desta Portaria, gira em torno de 8,2 bilhões de reais.

O contribuinte que não conseguir demonstrar o impacto causado pela COVID-19 deverá procurar se adequar às demais transações previstas, contudo, sem os descontos instituídos pela Portaria PGFN nº 14.202/2020.

Aqueles que estiverem participando de outro programa de parcelamento podem migrar para essa transação, desde que desistam dos parcelamentos em curso, arcando com as decorrências legais previstas para a desistência de cada programa.

O contribuinte ainda deverá desistir de ações judiciais que discutam o débito objeto da transação.

A equipe tributária da Melo Campos se encontra à disposição para prestar eventuais esclarecimentos.

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