MP define regras para pagamento de benefício a trabalhador que tiver contrato reduzido ou suspenso

MP define regras para pagamento de benefício a trabalhador que tiver contrato reduzido ou suspenso

Editada dia 29 de abril, a Medida Provisória 959 estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do Benefício Emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

Segundo esta Medida, o trabalhador beneficiário poderá receber os benefícios na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vistaexceto conta-salário, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários quando prestadas as informações ao Ministério da Economia na comunicação da celebração do acordo individual da MP 936/2020.

Na hipótese de não validação ou de rejeição do crédito na conta indicada, inclusive pelas instituições financeiras destinatárias das transferências, ou na ausência da indicação de dados bancários, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão utilizar outra conta do tipo poupança de titularidade do beneficiário, identificada por meio de batimento de dados cadastrais, para o pagamento do benefício emergencial.

Não localizada conta do tipo poupança de titularidade do beneficiário, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão realizar o pagamento do benefício emergencial por meio de conta digital, de abertura automática, em nome do beneficiário, com as seguintes características:

·         dispensada a apresentação de documentos pelo beneficiário;

·         não há cobrança de tarifas de manutenção;

·         autorizada, no mínimo, uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custo para o beneficiário, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; e

·         proibida a emissão de cartão físico ou de cheque.

Importante dizer que as Instituições financeiras não poderão utilizar os valores dos benefícios para efetuar descontos, compensações ou pagamento de débitos de qualquer natureza, tampouco para recompor saldo negativo ou saldar dívidas preexistentes de modo a afetar o valor disponível ao beneficiário, salvo se o beneficiário expressamente autorizar.

Os recursos destinados às contas digitais que não forem movimentadas no prazo de noventa dias, retornarão para a União.

Além da operacionalização do benefício, a Medida Provisória altera a redação do artigo 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, prorrogando a entrada em vigor dos artigos cuja vigência estava prevista para agosto de 2020, para 03 de maio de 2021.

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