MP altera o prazo de vigência da LGPD e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Nesta sexta-feira, dia 28/12/2018, foi publicada na Medida Provisória de n. 869/2018, alterando diversos artigos da Lei n. 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando-se a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Há que se ressaltar que a referida ANPD teve sua criação vetada pelo presidente Temer em agosto de 2019, quando a LGPD foi sancionada.

Todavia, resgatada por meio da MP 869/18, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados terá uma série de competências e poderes relacionados à proteção dos dados pessoais, prestação de esclarecimentos sobre o tratamento de dados, atendimento à consultas formuladas pelos controladores e operadores de dados pessoais, promoção do conhecimento sobre as normas e as políticas públicas de proteção de dados e sobre as medida de segurança, fiscalização e aplicação das sanções previstas na Lei.

Pela redação da MP 869/18, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ficará ligada diretamente à Presidência da República, não mais ao MCTIC ou Ministério da Justiça, devendo ainda ser avaliada pelo Congresso Nacional no início de 2019.

Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

Outra alteração importante foi no prazo de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, o qual foi adiado para agosto de 2020. Um fôlego para quem ainda não havia iniciado a adaptação à LGPD.

Além dessas, alterações no tratamento de dados pessoais sensíveis, condições para o compartilhamento de dados pessoais, em particular, entre pessoas de direito privado e direito público, também foram abordadas pela MP 869/18.

Para mais esclarecimentos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e as alterações trazidas pela MP 869/18 e como se preparar para tais alterações, a equipe de Consultoria está à inteira disposição.

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