MODALIDADES DE TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS VIGENTES NO ÂMBITO DA PGFN.

MODALIDADES DE TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS VIGENTES NO ÂMBITO DA PGFN.

Paola Dias de Carvalho.

Em abril de 2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Lei nº 13.988/2020 possibilitando aos contribuintes a adesão a uma série de modalidades de transação tributária.

Destaca-se que atualmente as modalidades disponíveis já somam 7 (sete): transação em processos sobre PLR; excepcionais; excepcionais para débitos rurais e fundiários; extraordinárias; por proposta individual de contribuintes; por proposta individual de contribuintes em recuperação individual; proposta individual da PGFN e dívida ativa de pequeno valor.

  • A transação no contencioso que trata de Processos de PLR a empregados e diretores sem a incidência das contribuições previdenciárias tem o prazo de adesão até 31 de agosto de 2021.
  • A Transação Excepcional que tem como objeto os débitos que a PGFN entende como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, levando-se em consideração os impactos econômicos e financeiros da pandemia, tem prazo de adesão até 30 de setembro de 2021.
  • A Transação Extraordinária (que não fixa limite máximo da dívida, mas não garante desconto) também tem prazo de adesão até 30 de setembro de 2021.
  • Encerra-se na mesma data a Transação Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, em casos de dívida ativa de operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
  • A Transação na Dívida Ativa de Pequeno Valor (cujo objeto são os débitos de natureza tributária que foram inscritos em dívida ativa há mais de um ano e cujo valor seja igual ou menor a 60 salários-mínimos) também está com prazo final de adesão até 30 de setembro de 2021.
  • Os Acordos de Transação Individual estão sem prazo final para adesão, ou seja, até o momento não há data limite. São os casos em que os contribuintes tenham dívida total acima de R$ 15 milhões com capacidade de pagamento insuficiente e cujas dívidas foram suspensas por decisão judicial com valor superior a R$ 1 milhão e garantidas por penhora, fiança ou seguro; o devedor com falência decretada em processo de liquidação ou recuperação e entes públicos, independente da dívida.

Destacamos que há possibilidade de criação de novas transações, de forma que os contribuintes não abrangidos acima ou que não puderem aderir no momento, devem permanecer atentos. A equipe tributária da Melo Campos se encontra à disposição para prestar as explicações necessárias sobre a adesão a cada um desses programas

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