Marco legal das Startup

Marco legal das Startup

O Marco Legal das Startups foi sancionado ontem, 1º de junho, com o objetivo de fomentar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio, produto ou serviço.

Embora temas relevantes tenham deixado de ser discutidos e implementados na referida legislação, alguns avanços merecem destaque.
Primeiramente, o reforço na conceituação de investidor anjo, que não responde por qualquer dívida da empresa, o que é especialmente relevante para prevenir responsabilidades trabalhistas, que em vários casos eram estendidas aos investidores.

A previsão da possibilidade de se adotar ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) para que se teste/valide soluções inovadoras para temas sujeitos à regulação. A torcida é para que os órgãos e as entidades com competência regulatória setorial adotem de maneira crescente o sandbox, haja vista o enorme potencial de melhorias/simplificações de produtos e serviços.

A autorização para que empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa desenvolvimento e inovação possam cumprir seus compromissos com aportes de recursos em startups.
O fomento à contratação de soluções inovadoras pelo Estado, para resolver demandas públicas e promover a inovação do setor produtivo. Interessantíssimas as disposições trazidas pelo Marco Legal para viabilizar o efetivo aumento do volume de contratações de startups pela administração pública por meio de licitações.

Se você tem interesse em se aprofundar em relação aos benefícios que o Marco Legal das Startups pode gerar para o seu negócio inovador, entre em contato conosco.

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