MANUAL DA PORTARIA Nº 10.486/2020

MANUAL DA PORTARIA Nº 10.486/2020

A Portaria 10.486/2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de abril de 2020, regulamenta o Benefício Emergencial instituído pela Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020.

Esta Portaria estabelece critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda (BEm) durante o período de calamidade pública. 

REGRAS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL

O Benefício Emergencial será pago aos trabalhadores, com vínculo de emprego regido pela CLT ou doméstico, que, durante o estado de calamidade pública, pactuarem com os empregadores a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, por até 90 dias, ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, por até 60 dias.

Terá direito ao BEm

O empregado independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício e do número de salários recebidos.

Cada vínculo empregatício com redução proporcional de jornada e de salário ou suspenso temporariamente dará direito à concessão de um Benefício Emergencial.

Não terá direito ao BEm

  • o empregado que também esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo;
  • o empregado que tiver o contrato de trabalho celebrado após a data de entrada em vigor da Medida Provisória 936, de 2020;
  • o empregado que estiver em gozo de:

a) benefício de prestação continuada do regime geral de previdência social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio acidente.

b) seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; ou

c) bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990.

O recebimento do Benefício Emergencial não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

CÁLCULO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL

Como já se sabia pela MP 936, o BEm terá como valor base o valor do benefício de seguro desemprego a que o empregado teria direito no momento da celebração do acordo em caso de dispensa imotivada.

O cálculo do benefício, cuja média de salários será apurada considerando os últimos 3 (três) meses anteriores ao mês da celebração do acordo, deverá observar os seguintes parâmetros:

I – para média de salários com valor de até R$ 1.599,61, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor mínimo o valor do salário mínimo nacional;

II – para média de salários com valor de R$ 1.599,62 até R$ 2.666,29, multiplica-se a média de salários que exceder a R$ 1.599,61 por 0,5, e soma-se o resultado ao valor de R$ 1.279,69; e

III – para média de salários com valor superior a R$ 2.666,29, o valor base é de R$ 1.813,03.

A Portaria esclarece que o salário do empregado que fizer jus ao benefício será calculado com base no mês completo de trabalho, mesmo que não tenha trabalhado integralmente em qualquer dos três últimos meses. Vale registrar que não será computada na média de salários a competência em que houver redução proporcional de jornada e de salários.

Na ausência de informações no CNIS sobre os últimos três meses do salário, o valor base será o valor do salário mínimo nacional – e neste ponto é importante dizer que a empresa será responsável pelo pagamento de eventual diferença entre o valor pago pela União e o efetivamente devido ao empregado, quando esta diferença decorrer de ausência ou erro nas informações prestadas pelo empregador que constituem as bases do CNIS.

O valor do Benefício Emergencial corresponderá:

  • a 100% do valor do seguro desemprego para suspensão do contrato em empresas com faturamento de até 4.8 milhões de reais no ano de 2019;
  • 70% do valor do seguro desemprego para suspensão do contrato em empresa com faturamento superior a 4.8 milhões de reais no ano de 2019 e na hipótese de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior à 70%;
  • 50% do valor do seguro desemprego, quando houver redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior à 50% e inferior à 70%;
  • 25% do valor do seguro desemprego, quando houver redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior à 25% e inferior à 50%).

Nos casos em que o cálculo do Benefício Emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.

COMUNICAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO INDIVIDUAL (PRAZOS E PROCEDIMENTOS)

Celebrado o acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, as empresas deverão comunicar ao Ministério da Economia, por meio eletrônico, no endereço https://servicos.mte.gov.br/bem, com TODAS as seguintes informações:

• número de Inscrição do empregador (CNPJ, CEI ou CNO);

• data de admissão do empregado;

• número de inscrição no CPF do empregado;

• número de inscrição no PIS/PASEP do empregado;

• nome do empregado;

• nome da mãe do empregado;

• data de nascimento do empregado;

• salários dos últimos três meses;

• tipo de acordo firmado: suspensão temporária do contrato, redução proporcional da jornada e do salário ou a combinação de ambos;

• data do início e duração de cada período acordado de redução ou suspensão;

• percentual de redução da jornada para cada período do acordo, se o tipo de adesão for redução de jornada;

• caso o empregado possua conta bancária, os dados necessários para pagamento: número do banco, número da agência, número da conta corrente e tipo da conta; e

• tratando-se de pessoa jurídica, se o faturamento é superior a R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

O empregador pessoa jurídica será direcionado para o portal “empregador web”, ambiente em que poderá informar individualmente, ou por meio de arquivos no formato “csv”, os acordos celebrados, além de acompanhar o resultado do processamento das informações remetidas e o resultado do pedido de concessão do BEm. O empregado pode acompanhar o andamento do processo de concessão do BEm pelo portal Gov.br e também pelo aplicativo da Carteira Digital do Trabalho.

O empregador doméstico será direcionado para o portal “gov.br” e, por meio de uma senha de acesso ao ambiente virtual, informará o acordo celebrado e poderá acompanhar o processamento das informações

A primeira parcela do Benefício Emergencial será liberada 30 (trinta) dias após a data do início da redução ou suspensão, quando a informação for prestada no prazo de 10 (dez) dias da celebração do acordo, ou a partir da informação do empregador, se a comunicação for efetivada após o prazo de 10 (dez) dias da celebração do acordo, e as demais parcelas serão creditadas a cada intervalo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da parcela anterior.

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

A Portaria reafirma a disposição da MP 936 que prevê que os empregados com contrato de trabalho intermitente celebrado até 1º de abril de 2020 terão direito ao benefício em três parcelas mensais, no valor de R$ 600,00 cada, ainda que se encontrem em período de inatividade ou que venham a ter o seu contrato rescindido após 1º de abril de 2020.

A existência de vínculo como empregado intermitente não garante ao trabalhador o direito de perceber mais de um BEm mensal.

IRREGULARIDADES NA COMUNICAÇÃO E PRAZOS PARA RETIFICAÇÃO E RECURSOS

O empregador poderá ser notificado a regularizar as informações prestadas, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da notificação. Procedida a regularização dentro deste prazo, será mantida como data de início da vigência aquela constante da informação do acordo, caso contrário, a informação será arquivada, o que prejudicará a concessão do benefício ao empregado.

Do indeferimento do benefício ou do arquivamento da informação caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de notificação específica. Eventual recurso administrativo interposto será julgado em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de sua interposição.

Registra-se que, pela Portaria, na hipótese de indeferimento do BEm ou de seu arquivamento por não atendimento de exigências de regularização das informações, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos tributos, contribuições e encargos devidos, sem prejuízo de inscrição em dívida ativa dos débitos decorrentes.

HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL

O pagamento do benefício será cessado nas seguintes situações:

• transcurso do prazo pactuado de redução e suspensão informado pelo empregador;

• retomada da jornada normal de trabalho ou encerramento da suspensão do contrato de trabalho antes do prazo pactuado;

• pela recusa, por parte do empregado, de atender ao chamado do empregador para retomar sua jornada normal de trabalho;

• início de percepção de benefício de prestação continuada do Regime Geral da Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte;

• início de percepção do benefício de seguro desemprego, em qualquer de suas modalidades, ou de bolsa qualificação;

• posse em cargo público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, emprego público ou mandato eletivo;

• por comprovação da falsidade na prestação de informações necessárias à habilitação;

• por comprovação de fraude visando à percepção indevida do BEm; e

• por morte do beneficiário.

VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE E HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR

As parcelas ou valores do Benefício Emergencial recebidos indevidamente ou além do devido pelos empregados, serão restituídos mediante depósito na Conta Única do Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, em até 30 (trinta) dias contados da data do recebimento de notificação.

Neste mesmo prazo, poderá ser apresentada defesa administrativa, que será julgada em 30 (trinta) dias. Se indeferida, o empregador deverá restituir os valores em até 10 (dez) dias corridos contados da ciência da decisão. 

Da decisão que indeferir a defesa em face do débito, caberá, ainda, recurso – sem efeito suspensivo – no mesmo prazo de 10 (dez) dias, o qual será julgado em até 15 (quinze) dias.

A responsabilidade pela devolução de valores recebidos a maior pelo empregado é do empregador.

Os créditos decorrentes do recebimento indevido ou a maior do Benefício Emergencial serão inscritos em dívida ativa e estarão sujeitos a cobrança judicial pela Fazendo Pública.

RETIFICAÇÃO DE ACORDOS CELEBRADOS ANTES DA PORTARIA 10.486/2020

A Portaria autoriza que empregador e empregado alterem a qualquer tempo os termos do acordo pactuado informado ao Ministério da Economia, devendo apenas informar os dados do acordo alterado, em até 2 (dois) dias corridos, contados da nova pactuação, sob pena de o empregador vir a ser responsabilizado pela devolução à União dos valores recebidos a maior pelo empregado ou de pagá-lo eventuais diferenças de valores devidos.

Os acordos informados até a data de entrada em vigor da Portaria e que estejam incompletos ou em desconformidade com seus termos, deverão ser regularizados em até 15 (quinze) dias.

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