Lucros Cessantes: Impossibilidade de Aferição Antes de Iniciada a Atividade Empresarial.

Em razão de atraso nas obras de construção de um shopping center em São Paulo, a Construtora foi condenada, em primeira instância, a pagar uma indenização por lucros cessantes à empresa locatária de uma das lojas do empreendimento, que se viu obrigada a adiar o início das suas atividades empresariais até que promovida a inauguração do local.

Entretanto, chegando o processo ao Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Turma deu provimento ao recurso da Construtora, em razão da impossibilidade de se aferir a existência de lucros cessantes nesse caso específico.

A Ministra Nancy Andrighi, Relatora do Resp 1750233/SP, explicou na decisão que: “se a atividade empresarial sequer teve início, não há elementos suficientes para que se afira a razoável probabilidade de que os lucros reclamados (…) de fato ocorreram, sobretudo porque sofrem interferência de diversos outros fatos externos (…) como ‘localização, perfil do consumidor na região, acessibilidade e, fundamentalmente, a administração do negócio’.

Portanto, em razão dos lucros cessantes, nesse caso, não configurarem um prejuízo futuro e provável, já que o empreendimento sequer havia sido inaugurado, entendeu o STJ por excluir a condenação da Construtora ao pagamento de referida indenização.

A equipe da Melo Campos Advogados encontra-se à disposição para maiores esclarecimentos acerca do tema.