Licenciamento Ambiental Municipal: uma nova realidade para os empreendimentos em Minas Gerais

Licenciamento Ambiental Municipal: uma nova realidade para os empreendimentos em Minas Gerais

Muito se têm discutido acerca do licenciamento ambiental municipal em MG, que é uma tendência que se acentuou com a edição da Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017. Até hoje são mais de trinta Municípios que já se habilitaram para promover algum tipo de licenciamento municipal no formato estipulado nesta Deliberação Normativa. A norma regulamentou os impactos locais, que viabilizam que os Municípios assumam a competência de licenciar empreendimentos que, em tese, seriam licenciados pelo Estado. Essa questão ainda é bem controversa e tem sido de difícil compreensão pelo Estado e pelos Municípios. O entendimento da questão tem sido dificultado especialmente porque o COPAM, em Minas Gerais, não apenas listou os impactos locais, como pretendido pela Lei Complementar nº 140 / 2011, mas também criou uma série de regras que devem ser seguidas pelos Municípios que desejam promover o licenciamento ambiental. De fato, a Lei Complementar apenas concedeu ao Conselho Estado de Meio Ambiente o poder de estabelecer quais são os empreendimentos que se caracterizam como de impacto local, não deixando espaço para que o Estado estabeleça, por meio de seu conselho, outras limitações ao Poder de legislar dos Municípios. Em MG, porém, o COPAM estabeleceu uma extensa lista de deveres para os Municípios que desejam licenciar empreendimentos nesse perfil, e por isso, há uma grande discussão se o COPAM seria mesmo competente para limitar o poder de legislar do Município dessa forma. Apesar de todas as discussões, na prática, os Municípios estão se organizando para promover o licenciamento ambiental, e como dito, a lista de cidades que já contam com o licenciamento no âmbito local só cresce a cada dia, já atingindo o número de mais de 30 Municípios licenciadores. Sob a ótica do Município, o licenciamento é uma forma de atrair mais investimentos garantindo um licenciamento ambiental mais rápido. Tal licenciamento é, portanto, formatado para atender apenas as demandas locais, oportunizando ao Município contratar profissionais de forma mais ampla que o Estado. Obviamente, é perceptível a facilidade de estruturação de uma Secretaria de Meio Ambiente para atender os empreendimentos que geram mais empregos e trazem mais resultados para a proteção do desenvolvimento econômico, social e ambiental. Sem dúvidas, outro ponto importante entre os benefícios do licenciamento ambiental Municipal é a arrecadação por meio das taxas do licenciamento, sendo possível estruturar um sistema municipal de meio ambiente com mais investimentos. Já sob a perspectiva dos empreendimentos, o licenciamento ambiental municipal é um instrumento que deve ser analisado com muita cautela. Porque de um lado é perceptível que a velocidade de concessão das licenças será incrementada. Mas por outro lado, é bem possível que o Município, por inexperiência na concessão de licenças ambientais, e com ganas de entregar para a população a geração de mais empregos, atropele procedimentos. Portanto, o licenciamento ambiental municipal gera a necessidade de os empreendimentos redobrarem sua atenção em relação aos procedimentos. É necessário ficar atento para que eventuais atropelos nos ritos legais não ocorram. Um pequeno deslize nos procedimentos pode ser aparentemente benéfico para a velocidade da concessão das licenças, mas pode resultar na futura verificação de nulidades. O problema central é que nulidades desse tipo resultam na suspensão das atividades do empreendimento, o que tem potencial de muito danoso para qualquer empresa. Certamente, os setores empresariais têm muito a se beneficiar com o licenciamento ambiental municipal. A maior proximidade com os atores que licenciam traz celeridade ao processo, além de análises ambientais bem concretas, que se importam muito mais com a realidade do meio ambiente urbano do que avaliações dos técnicos estaduais que muitas vezes desconhecem a realidade ambiental do Município. Certamente espera-se muitas forças tarefa que empreendam o licenciamento ambiental nos Municípios de forma concretamente muito mais rápida e dinâmica do que no Estado. Mas é muito importante que nem o Município nem o empreendimento deixem de observar rigorosamente os ritos e análises que devem ser feitas, para não gerar passivos que podem, mal interpretados pelos órgãos de controle, acarretar em nulidades que podem ser muito danosas para todos.
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