LGPD: DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE PRECISAM SER CONHECIDOS PELAS EMPRESAS

LGPD: DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE PRECISAM SER CONHECIDOS PELAS EMPRESAS

Erica Regina de Oliveira Compart

A tecnologia digital trouxe inovações revolucionárias para as relações de consumo. As empresas buscam conhecer os hábitos e comportamentos de seu cliente para fidelizá-lo, promover uma publicidade direcionada e assertiva , além de formar bancos de dados com maior exatidão.

Até agora, as empresas foram aprendendo a usar as ferramentas tecnológicas disponíveis, mas não haviam regras nem limites definidos de forma clara.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD  impacta na utilização destas ferramentas tecnológicas, não representando, entretanto, contra o que alguns pregam, um entrave. As empresas poderão continuar aprimorando as técnicas de vendas, mas precisarão respeitar a individualidade e privacidade de cada consumidor.

A defesa do consumidor é um dos fundamentos da LGPD, que possui alguns mecanismos protetivos similares aos previstos no Código de Defesa do Consumidor. As empresas precisam se preparar para essa nova realidade, conhecer os direitos dos consumidores e se adequar.

Por isso, vamos destacar alguns direitos do consumidor que as empresas devem conhecer e respeitar:

  1. Proteção de dados pessoais e consentimento: A LGPD reforça vários princípios fundamentais, como de liberdade e privacidade. Assim, em várias situações será necessária a permissão explícita do cliente ou usuário para que seus dados sejam coletados e/ou compartilhados. O titular do direito pode revogar a autorização para utilização de seus dados a qualquer momento.
  2. Informação: O Direito a Informação, princípio básico instituído no Código de Defesa do Consumidor, é destaque na LGPD. O cliente tem direito a saber como seus dados pessoais serão protegidos, se haverá compartilhamento com terceiros, para qual finalidade serão utilizados e quais os direitos dos titulares dos dados. Precisa, ainda, ser informado sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e quais as consequências da negativa e, até mesmo, receber informações adequadas e claras das entidades com as quais o controlador compartilhou seus dados.
  3. Livre acesso: Os titulares das informações terão direito de consultar seus dados pessoais e a forma como são tratados, de forma gratuita. Dificultar ou impedir o acesso do consumidor aos dados configura infração, que pode ser passível de sanção tanto pela LGPD, quanto pelo Código de Defesa do Consumidor.
  4. Transparência: Os procedimentos de tratamento de dados utilizados pela empresa têm que ser expostos de forma clara e acessível para o cliente. Um grande desafio das empresas será criar mecanismos e preparar funcionários e parceiros para informar as pessoas sobre as novas regras.
  5. Cancelamento ou exclusão: O titular dos dados tem o direito de pedir cancelamento ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a LGPD.
  6. Oposição: O Titular tem o direito de se opor a quaisquer tratamentos e informações que não estejam em conformidade com a lei, afetem seu interesse, como decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo, crédito ou aspectos de sua personalidade.
  7. Retificação: Os titulares têm o direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  8. Necessidade: O uso dos dados pela empresa se limita ao mínimo necessário para o tratamento dos dados, devendo ser proporcionais e não excessivos.
  9.  Segurança e prevenção: As empresas deverão utilizar técnicas para proteger os dados das pessoas, pois serão responsáveis por vazamentos, alterações, perdas ou qualquer outro prejuízo causado às pessoas.
  10.  Não discriminação: Conhecer melhor o consumidor e segmentar o público alvo é uma das grandes vantagens do tratamento de dados pessoais. Entretanto, isso não pode ser feito de forma a restringir ou excluir o consumidor do mercado de consumo, tampouco utilizar os dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Importante destacar que as empresas estão tendo dois anos para se preparar e se adequar às novas regras. Isso envolverá conhecimento da lei, de tecnologia, adaptação do SAC – serviço, adequação dos contratos, orientação a funcionários, terceirizados e parceiros. Portanto, há muito trabalho.

A empresa que aguardar a promulgação da lei para se preparar estará vulnerável, pois a adequação é complexa e demanda tempo.

As empresas que se adequarem à LGPD poderão continuar utilizando a tecnologia a seu favor, mas mantendo um relacionamento mais transparente e seguro com o consumidor.

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