LGPD: As obrigações fiscais acessórias e o zelo com as informações e dados dos clientes e fornecedores

LGPD: As obrigações fiscais acessórias e o zelo com as informações e dados dos clientes e fornecedores

Thiago Seixas Salgado

O tema ‘LGPD’ está na ordem do dia, envolvendo vários departamentos internos e setores das empresas. O departamento/setor tributário/fiscal, todavia, não tem sido muito lembrado quando se trata do assunto, em que pese a sua enorme importância e relevância.

Isso ocorre porque o departamento/setor tributário/fiscal já é obrigado a guardar e fornecer informações dos seus clientes, fornecedores, parceiros, funcionários, etc., aos diversos entes tributantes. Desde a instituição do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) na década passada, as empresas já lidam com dados de terceiros com o objetivo de atender uma demanda que até então tinha natureza eminentemente fiscal. Ao fazê-lo, as empresas facilitam a apuração dos tributos pelo Fisco, otimizando uma função que a princípio deveria ser cumprida pelos agentes da fiscalização, a teor do que prevê o art. 142 do CTN.

Por se tratar de uma obrigação (legal) meramente acessória, não está sendo ventilada nenhuma relação entre o tema ‘LGPD’ e as diversas informações que as empresas prestam aos entes fiscais de forma quase automática, no exato momento em que são realizados faturamentos com a emissão de nota fiscal eletrônica, pagamentos, remessas de produtos, etc.

Ocorre que tais informações podem muito bem ser utilizadas pelas empresas para outros fins, e neste ponto a LGPD atua de forma diretamente junto ao departamento/setor tributário/fiscal das empresas.

A obrigação legal de reter e prestar informações de clientes e fornecedores permite à empresa saber onde está localizado o fornecedor, qual é o preço do seu produto, qual é o seu método de envio dos produtos, qual é a logística utilizada, qual é a sua política de bonificação, qual é a periodicidade do seu faturamento, dentre outros.

Esta obrigação também permite à empresa saber qual é o local para onde deve ser encaminhado o produto adquirido por um cliente, em qual banco possui conta, qual é o preço de alguns dos seus insumos, qual é a sua política de bonificação, qual é o seu fluxo de pagamentos, dentre outros.

As obrigações legais fiscais permitem às empresas, por fim, saber informações extremamente (ir)relevantes dos seus funcionários e de seus familiares, vez que o E-SOCIAL exige, dentre outras informações aparentemente inúteis, a indicação da escola dos filhos dos funcionários, informações que são absolutamente desnecessárias para qualquer empresa, mas que até então eram atendidas por respeito às sempre questionadas obrigações (legais) acessórias.

Como estas informações devem ser prestadas ao Fisco, elas invariavelmente são guardadas pelas empresas, já que, em muitos casos – vide os exemplos acima – as empresas as obtém não por interesses comerciais (por exemplo), mas sim para atender as normas fiscais, sob pena de vultosas penalidades.

Nesta condição, elas possuem um valor que ultrapassa o mero cumprimento da obrigação tributária acessória, sendo muito importante que os departamentos/setores tributários/fiscais das empresas não fiquem de fora das políticas de compliance que envolvem a aplicação e a implementação das políticas internas de atendimento à LGPD.

Não menos importante é zelar pela correta e segura guarda destas informações, na medida em que o seu acesso por terceiros poderá ter o mesmo efeito – e logo, sujeitar-se às mesmas sanções – que o acesso às demais informações de posse da empresa.

Mesmo com especificidades, a LGPD não deixa de impactar nos departamentos/setores tributários/fiscais das empresas, demandando especial atenção para quem apenas cumpre as obrigações impostas pela legislação tributária.

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