Lei da terceirização é constitucional, decide STF

Lei da terceirização é constitucional, decide STF

Em julgamento virtual ocorrido no dia 15/06 o STF por 7 votos a favor e 4 votos contra, declarou constitucional a chamada Lei das terceirizações (Lei 13.429/2017).

Estava em pauta cinco ações que questionavam a constitucionalidade da lei.

O voto vencedor reiterou que a Corte já havia reconhecido a constitucionalidade da terceirização “em quaisquer das etapas ou atividades da cadeia de produção”, afastando o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho amparadas na Súmula 331 do TST que criava critério de definição da legalidade/ilegalidade da terceirização a partir das noções de atividade-meio e atividade-fim.

Interessante citar, ainda, o trecho da decisão em que o relator, Ministro Gilmar Mendes, diz:

“…, aqui não se trata de optarmos entre um modelo de trabalho formal e um modelo de trabalho informal, mas entre um modelo com trabalho e outro sem trabalho; entre um modelo social utópico, como tão frequentemente nos alertou Roberto Campos, e um modelo em que os ganhos sociais são contextualizados com a realidade.

A informalidade é um claro indicativo de que os agentes de mercado, não apenas empresas, mas também os trabalhadores, estão migrando para a margem do sistema super-regulado que construímos. Nesse sentido, o Banco Mundial, em relatório sobre políticas de redução da informalidade, destaca que:”

Nesta linha, conclui que a vedação à terceirização de etapas produtivas relacionadas à atividade-fim seria, apenas, um controle artificial do mercado e das relações trabalhistas, sendo necessário um ajuste jurídico no sentido de eliminar essa barreira ao crescimento e ao desenvolvimento do mercado e do trabalho, fortalecendo-o e superando a consagração artificial de direitos trabalhistas, atingindo a valorização do trabalho na medida do seu real valor.

Defendeu o Ministro ser necessário, assim, “uma equalização entre o valor do trabalho e a sua contribuição no processo de desenvolvimento econômico e social, superando-se a orientação marxista que, reitere-se, demoniza o capital e insere o trabalho como uma mera relação de poder e submissão.”

Não obstante, relevante pontuar que a decisão reconhece o papel da Justiça do Trabalho em coibir abusos e o uso ardiloso da terceirização para que a empresa não arque com os direitos trabalhistas envolvidos, mas, ao mesmo tempo, afasta o entendimento de que necessariamente a terceirização advenha de fraudes e ilicitudes.

Para mais informações necessárias à gestão jurídica da sua empresa, assine nossa newsletter!


Posts recentes