Justiça do Trabalho extingue processo com pedido de nulidade de acordo extrajudicial homologado para extinção do contrato de trabalho

Justiça do Trabalho extingue processo com pedido de nulidade de acordo extrajudicial homologado para extinção do contrato de trabalho

Desde a Reforma Trabalhista, o acordo extrajudicial vem sendo bastante discutido e, passados mais de quatro de vigência da lei, muitos magistrados entendem por impor limitações para a quitação pretendida pelas partes pactuantes. Esta tendência de resistência do judiciário acaba prejudicando a utilização do instituto. 

Recentemente patrocinamos uma ação em que após o pagamento das verbas rescisórias, empresa e empregada celebraram acordo para o pagamento de indenização com a quitação do contrato de trabalho, conforme política global da companhia. 

Quando a empregada recebeu a proposta da empresa, mesmo sabendo que estava fazendo tratamento e poderia engravidar no curso do aviso prévio, ainda assim optou por receber a indenização proposta, dando quitação total ao contrato.

Distribuído para a 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o acordo foi homologado e a empresa efetuou o pagamento. Logo depois, a empregada obteve sucesso no tratamento, engravidou ainda no curso do aviso prévio e ajuizou ação trabalhista, distribuída para a 44ª Vara do Trabalho também do Rio de Janeiro, requerendo a nulidade do acordo. Ao analisar o caso, a Juíza competente proferiu ontem, 07/04, a sentença que reconheceu a irrecorribilidade de decisão da 1ª Vara do Trabalho, declarando a coisa julgada e extinguindo o processo, em importante decisão com respeito à autonomia das partes.

A decisão em questão reforça a segurança jurídica na adoção do instituto, que  prestigia a negociação privada e solução rápida dos conflitos, com menor custo para as partes. 

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