Justiça do Trabalho de Minas anula auto de infração por descumprimento de cota de deficientes

Justiça do Trabalho de Minas anula auto de infração por descumprimento de cota de deficientes

O juiz em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Alfenas declarou a nulidade do auto de infração lavrado pela Secretaria do Trabalho a uma empresa do ramo cafeeiro após demonstrado que a empresa teria empreendido todos os esforços atender à exigência do artigo 93 da Lei nº 8213/1991 para contratar trabalhadores com deficiência, não tendo havido o cumprimento da cota de Pessoas Com Deficiência (PCD) por razões alheias à vontade da empresa, especialmente pela ausência de candidatos às vagas.

Restou comprovado nos autos que a empresa agrícola teria ofertado vagas de emprego destinadas a trabalhadores PCDs por meio de anúncios em jornal e expedição de ofícios a órgãos públicos e a entidades assistenciais e de classe (Apae, Acia, Sindicato Rural e INSS), demonstrando que, de fato, a empresa divulgou a existência de vagas em seu quadro destinadas a pessoas com limitações e necessidades especiais, para lotação em área operacional e braçal.

A empresa conseguiu demonstrar, por meio das entidades listadas que o não preenchimento das vagas disponibilizadas para trabalhadores PCD se deu em razão da falta de interessados em número suficiente, o que impossibilitou que a empresa preenchesse a cota legal.

Em recurso, os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, por maioria de votos, confirmaram a sentença.

Esta decisão e nulidade do auto de infração lavrado pela Secretaria do Trabalho, embora não desonere a empresa da obrigação de continuar imprimindo esforços para a admissão de trabalhadores portadores de deficiência em seus quadros funcionais, representa um precedente importante para a as empresas que empenham constantes esforços para o preenchimento da cota de PCDs e que assim como a empresa Ré neste caso, não conseguem receber do mercado profissionais em número suficiente para atenderem ao percentual legal.

Vale o registro da importância de se manterem as vagas destinadas a trabalhadores com deficiência e de se estreitarem os canais de contato e divulgação de tais vagas, inclusive por meio de associações e órgãos públicos especializados na captação destes profissionais, a fim de contribuir ativamente a inserção destes trabalhadores no mercado de trabalho e demonstrar ações proativas de atendimento à cota prevista em lei, que tem sido alvo de constante fiscalização pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.

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