GOVERNO LIBERA RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM MENOS DE 90 (NOVENTA) DIAS

GOVERNO LIBERA RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM MENOS DE 90 (NOVENTA) DIAS

A SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO editou e foi publicada hoje, 14/07/2020, a PORTARIA Nº 16.655 que disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Trata-se de interessante alteração ao disposto no artigo 2° da Portaria MTA nº 384, de 19 de junho de 1992, que considerava fraudulenta a demissão e recontratação de empregado em período inferior a noventa dias subsequentes à data da rescisão contratual

Pelos termos da citada portaria, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.

Dispõe ainda que, a recontratação de que trata esta portaria poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Por fim, vale observar que esta Portaria entra em vigor hoje, retroagindo seus efeitos à data de 20 de março de 2020.

Para mais informações necessárias à gestão jurídica da sua empresa, assine nossa newsletter!


Posts recentes