Governo de Minas Gerais concede benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão das fortes chuvas

Governo de Minas Gerais concede benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão das fortes chuvas

O Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 47.863, de 12/02/2020, concedeu benefícios fiscais relativos ao ICMS aos estabelecimentos localizados em município em situação de emergência ou em estado de calamidade pública motivado pelas chuvas ocorridas nos meses de janeiro e de fevereiro deste ano.

O contribuinte residente nestes municípios que sofreu danos causados pelas chuvas deverá protocolizar até 23 de março deste ano requerimento na Administração Fazendária a que o estabelecimento prejudicado estiver circunscrito, indicando nome, endereço e Inscrição Estadual do estabelecimento, acompanhado de laudo fornecido pela Defesa Civil municipal.

Este laudo deverá identificar o nome do contribuinte, o endereço do estabelecimento, a descrição sumária do dano ou do risco que determine a desocupação do imóvel e o mês de sua ocorrência.

Os benefícios estão limitados a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por estabelecimento adquirente e compreendem:

  • isenção na saída em operação interna de mercadoria destinada ao ativo imobilizado;
  • isenção na entrada, decorrente de operação interestadual, de mercadoria destinada a integrar o ativo imobilizado;
  • isenção na entrada decorrente de importação de bens destinados ao ativo imobilizado;

Haverá, por fim, dispensa do pagamento de juros e multas sobre o valor de ICMS incidente sobre as operações ou prestações ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, desde que o pagamento seja efetuado à vista até 31 de março de 2020, ou de forma parcelada em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela em 31 de março de 2020, e as demais no último dia de cada mês subsequente.

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