ESTADO DE MINAS GERAIS REGULAMENTA O “RECOMEÇA MINAS”: PLANO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E INCENTIVO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO ESTADO

ESTADO DE MINAS GERAIS REGULAMENTA O “RECOMEÇA MINAS”: PLANO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E INCENTIVO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO ESTADO

José Eustáquio Passarini de Resende.

Paola Dias de Carvalho.

No dia 22 de maio, o Governo do Estado de Minas Gerais publicou a Lei nº 23.801/2021, que instituiu o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais, chamado “Recomeça Minas”, contendo incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos tributários do Estado.

Na data de hoje, o Governo publicou o Decreto nº 48.195/2021, que regulamenta as questões referentes à quitação dos débitos de ICMS, nos moldes do referido Plano.

O Recomeça Minas alcança o crédito tributário relativo ao ICMS, às suas multas e aos demais acréscimos legais, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Trata do débito formalizado ou não, inclusive o espontaneamente denunciado pela empresa, inscrito ou não em dívida ativa, com cobrança ajuizada ou não, e do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso.

As modalidades de quitação previstas para o Recomeça Minas são:

(I) Pagamento à vista, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades e dos acréscimos legais, até 30 de agosto de 2021.

(II) Parcelamento, seguindo o escalonamento abaixo:

Redução de 85% para pagamento em até 12 parcelas;

Redução de 80% para pagamento em até 24 parcelas;

Redução de 70% para pagamento em até 36 parcelas;

Redução de 60% para pagamento em até 60 parcelas; e

Redução de 50% para pagamento em até 84 parcelas.

Nestes casos, não será possível adesão parcial, de modo que todos os débitos vencidos deverão, necessariamente, ser incluídos no parcelamento ou no pagamento à vista. Fica vedada também a utilização de precatórios ou qualquer outro título, para a quitação, nessas modalidades.

A entrada prévia corresponderá à primeira parcela, sendo requisito necessário para a efetivação do parcelamento. Não serão permitidas parcelas com valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), para o pagamento do ICMS.

A Lei nº 23.801/2021 prevê também a possibilidade de quitação de IPVA, ITCD e taxas com redução de multas, contudo, ainda se aguarda a regulamentação para essas hipóteses.

Essas modalidades alcançam o crédito tributário objeto de ação penal por crime contra a ordem tributária, relativamente a tributo de competência do Estado, desde que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.

Como de costume, o contribuinte que aderir ao Plano deverá manter sua regularidade perante o Estado, para que não corra o risco de perder os benefícios concedidos.

A adesão ao Plano será formalizada por requerimento de habilitação para o pagamento, até 16 de agosto de 2021, através do SIARE (https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/). Alternativamente, o requerimento poderá ser apresentado na Administração Fazendária a qual pertence o requerente ou nos Núcleos de Contribuintes Externos localizados nas cidades do Rio de Janeiro, de São Paulo ou de Brasília.

Ressalta-se o art. 34 da Lei nº 23.801/2021, que trouxe alterações para o já conhecido “Programa Regularize”, criando modalidade de quitação em razão da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19.

Nesse caso, há possibilidade de parcelamento em até 180 meses (15 anos), com parcelas desiguais de valor crescente, observados os seguintes parâmetros:

Parcelas 1 a 12: 0,25% mensal do débito consolidado;

Parcelas 13 a 24: 0,30% mensal do débito consolidado;

Parcelas 25 a 36: 0,35% mensal do débito consolidado;

Parcelas 37 a 179: 0,63% mensal do débito consolidado; e

Parcela 180: saldo devedor remanescente;

Para fins de habilitação nessa modalidade, fica dispensada a comprovação, pelo contribuinte (i) do recolhimento regular dos impostos declarados por ele nos últimos 3 (três) meses; (ii) de que suas condições econômico-financeiras justificam a concessão do parcelamento específico; e (iii) de que o valor da parcela mensal devida na hipótese de concessão de parcelamento no prazo de sessenta meses seria superior a 1/12 (um doze avos) do lucro líquido apurado por ele no exercício anterior.

Para essa modalidade inserida no Programa Regularize, será permitida a quitação de parte ou de todo o crédito tributário por meio de:

(i) dação em pagamento de bens imóveis; ou

(ii) utilização de precatórios.

Se o contribuinte quiser quitar o débito de ICMS à vista durante o curso do parcelamento, será concedido o desconto previsto no inciso I do § 5º do art. 3º da Lei nº 23.801/2021 (redução de 90% dos valores das penalidades e acréscimos legais).

A habilitação nessa modalidade será realizada nos mesmos moldes e termos exigidos para os contribuintes que fizerem adesão ao Plano Recomeça Minas.

A equipe tributária da Melo Campos se encontra à disposição para prestar maiores explicações e orientações a todos que se interessarem em aderir às modalidades apresentadas pelo Estado de Minas Gerais.

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