Estabelecido Prazo para realização do Exame Médico demissional

No dia 10 de dezembro de 2018 foi publicada no DOU a Portaria do MTB nº 1.031 de 2018 que alterou o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

O novo texto da NR nº 07 estabelece que o exame médico demissional deverá ser obrigatoriamente realizado em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de: 135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4, e 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4.

A alteração é decorrente da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), que determina o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do término do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias, independentemente da modalidade do aviso prévio (trabalhado ou indenizado).

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