ENTRA EM VIGOR A LEI QUE AUTORIZA O RETORNO DE GESTANTES IMUNIZADAS ÀS ATIVIDADES LABORAIS

ENTRA EM VIGOR A LEI QUE AUTORIZA O RETORNO DE GESTANTES IMUNIZADAS ÀS ATIVIDADES LABORAIS

Foi publicada e entrou em vigor ontem, dia 09/03/2022, a Lei 14.311, que altera a redação da Lei nº 14.151/2021, que determina o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, sem prejuízo da sua remuneração, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavirus.

Com as mudanças, o afastamento das atividades laborais presenciais fica restrito à empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra a COVID-19, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI).

Além disso, a nova redação dispõe que para adequar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante em razão da necessidade de afastamento, a empresa poderá alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurando o retorno à função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial.

Para mais informações necessárias à gestão jurídica da sua empresa, assine nossa newsletter!

Posts recentes