Entenda as Novidades do Processo de Licenciamento Ambiental em Minas Gerais

Entenda as Novidades do Processo de Licenciamento Ambiental em Minas Gerais

“As mudanças permanentes do licenciamento ambiental em Minas Gerais exigem do consultor ambiental atualização permanente”

Como sempre, nos últimos anos o licenciamento ambiental em Minas Gerais está em constante modificação. Apesar de mudanças profundas no licenciamento em si não terem sido feitas desde a edição da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, algumas questões estruturais tem sido completamente transformadas no tocante ao processo em que se desenvolve o licenciamento.

Isso vale para o processo de licenciamento ambiental, que passou a ser completamente online por meio do Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA; e também para os processos de obtenção de outorga de recursos hídricos e de autorização para intervenção ambiental que sofreram modificações mais profundas em sua aparência e estrutura.

A grande mudança do processo de licenciamento ambiental foi o Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA, que define necessariamente um novo processo já que várias alterações foram feitas nos procedimentos para uniformizar todos o processo em todas as SUPRAMs.

Assim, foi editada a Instrução de Serviço SISEMA nº 06/2019 que trata de todas as definições acerca do novo processo de licenciamento ambiental. Tecnicamente é importante considerar que a Instrução de Serviço é mais um manual prático sobre como o sistema vai proceder em alguma situação e acaba orientando sobre a forma mais rápida e ágil de obter algum resultado no processo.

Porém, é muito importante entender que aqueles pontos da Instrução de Serviço SISEMA nº 06/2019 que apontam caminhos distintos de descrito no Decreto, ou criam regras especiais para o processo de licenciamento e que não estejam previstas na legislação devem ser interpretadas com bastante cautela, e às vezes podem ser discutidas junto ao órgão ambiental. Eu já identifiquei algumas divergências e muito provavelmente na prática vocês vão acabar identificando outras: toda atenção é pouco para garantir que o Sistema não será um problema, mas uma solução para aplicar exatamente aquilo que está previsto na lei.

O Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA entrou em funcionamento no dia 05/11/2019 e a partir de então todos os novos processos de licenciamento ambiental deixaram de ser físicos e passaram a somente pode ser protocolizados por meio eletrônico. Na prática, nem todos os tipos de procedimentos estão contemplados no sistema, sendo que a renovação de licença de instalação não está disponível e deve ser protocolizada pelos meios antigos, fisicamente, porque essa questão faz parte do Escopo 3 de entregas do sistema, e só foram entregues até o presente momento o Escopo 1 e 2.

Tela Inicial do SLA

Tela inicial do Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA

Tudo aquilo que não estiver previsto no sistema ainda (pois somente os Escopos 1 e 2 estão prontos, ficando de fora 3, 4 e 5) deve ser protocolizado por meio do SEI, normalmente, pois o protocolo físico é o que vai tramitar para essas questões que não se encontram abrangidas no sistema. Lembre-se que os Termos de Ajustamento de Conduta – TAC, requerimento de revisão de condicionantes e demais protocolos deverão ser feitos no SEI, fora do SLA.

Uma questão muito controversa é a interpretação de que o único meio de protocolo será via sistema para aquilo que já está funcionando, enquanto o próprio Decreto cita a possibilidade do protocolo via correios. Ora, é muito razoável que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD busque isso, mas ao mesmo tempo é completamente equivocado que ela tenha definido tal modalidade de protocolo por meio da Instrução de Serviço SISEMA nº 06/2019, mudando o que já estava previsto não apenas na Deliberação Normativa COPAM nº 217 / 2017, mas também no Decreto Estadual nº 47.383/2018. A IS não pode alterar a norma inscrita no Decreto, ainda que a intenção seja nobre. Portanto, ainda que seja plausível considerar que o sistema seja o principal meio de protocolo, nota-se que por determinação do Decreto, não pode ser recusado o protocolo via correios, especialmente no caso de alguma instabilidade do sistema em dia final de prazo.

Vários outros assuntos ainda não foram contemplados no escopo atual de entregas do sistema, e o consultor ambiental tem que ficar atento a essas questões para que seus processos não sejam arquivados:

  1. Intervenção em rios de preservação permanente, cujo analista do órgão ambiental deverá definir se trata-se de casos de utilidade pública e interesse social, tal como previsto na legislação esparsa;
  2. Dispensa de EIA-RIMA, cuja justifica técnica para o órgão ambiental deve ser acompanhada do requerimento;
  3. Ampliação do empreendimento sem ampliação da ADA, que também deve ser acompanhado do upload da justificativa técnica; 
  4. Empreendimentos no Vetor Norte, que devem explicitar por meio de justificativa técnica o não comprometimento das função específicas da área em questão
  5. Solicitação concomitância em LAC2 e LAT, cuja justificativa técnica também deve ser enviada ao órgão ambiental.

Um dos pontos altos do sistema é a realização do enquadramento de forma automática, já que o próprio sistema consegue avaliar e interpretar os dados relativos à localização geográfica do empreendimento.

Porém, esse enquadramento automático pode ser também um problema, na medida em que alguns dos critérios locacionais dependem de análises subjetivas e que não podem ser facilmente constatadas por meio de mapas.

É o caso dos critérios que envolvem exclusões, como cortes de árvores isoladas (inclusive o conceito de árvores isoladas foi recentemente alterado pelo Decreto 47.749/2019 – um dos artigos ainda esse mês vai abordar essa questão), mas também questões como áreas urbanas, cujo entorno é definido pela legislação municipal e nem sempre é possível identificar de forma automática a questão.

Assim, fica claro que é necessário conferir o enquadramento feito pelo sistema, especialmente quando envolver alguma exclusão no conceito de critérios locacionais. E diante de questionamentos acerca da aplicação automática do enquadramento, deve-se requerer ao órgão ambiental por meio de protocolo via SEI que seja reenquadrado.

É importante notar quea Instrução de Serviço SISEMA nº 06/2019 peca ao não instrumentalizar esse procedimento, tendo focado em instrumentalizar somente o procedimento quando o órgão ambiental deseja refazer um novo enquadramento, deixando de prever a hipótese em que o empreendimento deseja requerer que seja corrigido o enquadramento feito pelo sistema. Por mais que a SEMAD esteja acertando muito nos novos instrumentos e tido uma gestão bem facilitada para os empreendimentos em geral, ainda há casos como esse em que as necessidades dos empreendimentos não estão muito contempladas. Por isso, os melhores consultores ambientais precisam ficar atentos e conferir o enquadramento, especialmente os critérios locacionais.

Outro assunto relacionado a critérios locacionais e que ficou um pouco confuso no sistema diz respeito a intervenções já autorizadas e sua influência em critérios locacionais, já que a Instrução de Serviço informa que o critério locacional de supressão não incidirá quando a regularização da supressão tenha ocorrido de forma prévia ao cadastro no SLA. Isso poderia fazer com que empreendimentos que, sem o critério locacional fossem passíveis de LAS, mas que com o critério locacional passassem a ser passíveis de LAC, pudessem formalizar com antecedência a sua intervenção e portanto passariam a ser passíveis de um licenciamento mais brando em função da já obtida autorização para intervenção. É uma interpretação interessante, e que colide em princípio com o disposto na Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017. No entanto, é justificável que o órgão ambiental não queira avaliar o empreendimento sob o peso de um critério locacional quando a autorização para supressão em si já realizou plenamente a referida análise quando da verificação da supressão.

Os pontos levantados nesse artigo são algumas das novidades que foram implementadas no licenciamento ambiental em Minas Gerais no final de 2019, e que devem ser compreendidas pelos consultores ambientais para que consigam realizar o seu trabalho. É essencial entender não apenas como fazer, mas identificar quais são as regras para que seja possível garantir que tudo está correndo da melhor forma para o seu cliente.

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