Empresas que tiverem empregados afastados com COVID-19 poderão deduzir os custos dos primeiros 15 dias de afastamento.

Empresas que tiverem empregados afastados com COVID-19 poderão deduzir os custos dos primeiros 15 dias de afastamento.

Já prevendo os impactos que o cenário pandêmico traria para o Brasil, em fevereiro foi publicada a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.

Dentre outras previsões, esta Lei dispõe que o período de ausência decorrente de contaminação pela COVID-19 será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada (artigo 3º, parágrafo 3º).

Neste sentido, pode-se afirmar que os empregados segurados do INSS afastados em decorrência do Coronavírus, terão os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento custeados pela empresa e, após o 16º dia, o órgão previdenciário arcará com o pagamento.

Pois bem. Foi publicada a Lei 13.982 em 2/4/2020 que em seu artigo 5º que “A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).”

Portanto, o valor gasto pelas empresas com o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento do segurado empregado acometidos pela Covid-19, poderão ser abatidos pelas empresas do repasse das contribuições à previdência social.

No dia 9 de abril o governo disponibilizou, ainda, a Nota Orientativa 21/2020 instruindo as empresas para a utilização deste benefício, inclusive quanto ao valor máximo que será considerado e os códigos a serem utilizados.

Outro ponto relevante é a decisão do INSS de atendimento aos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será prestado por meio dos canais de atendimento remoto, sem necessidade de perícia presencial. 

Vale lembrar, ainda, da disposição trazida pela Medida Provisória 905/2019 que alterou o inciso II do artigo 15 da lei 8.213/91 mantendo a qualidade de segurado, por até doze meses após a cessação das contribuições, do segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego.

Isto significa que na hipótese de o trabalhador, segurado do INSS no momento da contaminação pelo Coronavírus, necessitar de isolamento, sua qualidade de segurado será mantida em todo o período em que estiver compulsoriamente isolado, se estendendo por, ao menos, mais 12 (doze) meses após a última contribuição vertida ao INSS.

A título de complementação, vale informar que a Medida Provisória 927 previu expressamente que os casos de contaminação pelo Coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

Neste ponto vale a ressalva: via de regra, a COVID-19 não será considerada doença relacionada ao trabalho, o que não impede que se venha a demonstrar a existência de nexo causal entre a doença e as atividades laborais, especialmente se o empregador deixar de observar as medidas sugeridas pelos organismos de saúde para evitar o contágio e a transmissão do Coronavírus, sobretudo em razão da obrigação legal que lhe recai de zelar por um meio ambiente laboral seguro e hígido para os trabalhadores.

Portanto, além das medidas trabalhistas de enfrentamento da pandemia, as empresas devem estar atentas às possibilidades previdenciárias e as alterações acima detalhadas

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