“Do not sell my personal information”

“Do not sell my personal information”

Lei de privacidade entra em vigor na Califórnia

No dia 01 de janeiro de 2020, entrou em vigor na Califórnia, lar das principais companhias globais de tecnologia, a Lei de Privacidade do Consumidor (California Consumer Privacy Act – CCPA).

A nova legislação, considerada a lei de privacidade mais rigorosa dos Estados Unidos, será aplicável às empresas que operam no estado da Califórnia e que: (i) tenham faturamento anual bruto acima de US$ 25 milhões, sendo que ao menos a metade seja de negócios relacionados ao comércio de dados pessoais; ou que (ii) para fins comerciais, comprem, recebam ou compartilhem informações pessoais de mais de 50 mil consumidores.

Todo californiano poderá agora impedir que seus dados sejam vendidos. Muitas empresas já demonstram que estão no caminho da conformidade, disponibilizando na parte inferior de seus sites o link “Do not sell my personal information”.

Os consumidores poderão exigir ainda, que as empresas entreguem uma cópia dos seus dados coletados nos últimos 12 meses: desde histórico de compras, rastreamento de localização, compartilhamento de dados com terceiros, até perfis compilados realizados com as suas informações pessoais.

As violações, que somente poderão ser punidas a partir de 1º de julho do ano corrente, trazem multas de até US$ 2,5 mil por violação ou US$ 7,5 mil para cada violação intencional.

Para mais informações necessárias à gestão jurídica da sua empresa, assine nossa newsletter!


Posts recentes