Direito dos Passageiros Aéreos

Os passageiros, durante todo o ano, planejam suas férias com cautela. Escolhem a companhia aérea, os melhores dias, horários e tarifas e aguardam com expectativa. Chegando a hora da viagem, nem sempre o voo acontece como esperado. Atrasos, cancelamentos, overbooking, extravios de bagagem podem gerar problemas e frustrações.

Qual o Direito em Caso de Cancelamento de Voo?

O passageiro poderá escolher entre ser reacomodado em voo da própria companhia aérea ou de outra companhia, no primeiro voo disponível.

Ou ainda, escolher, em voo da companhia, outro dia e horário da sua conveniência.

Essa é uma escolha do passageiro e não da companhia!

Caso o passageiro opte por embarcar no primeiro voo disponível de outra companhia, a empresa deve endossar o bilhete.

Qual o Direito do Passageiro com Necessidade de Assistência Especial em Caso de Cancelamento?

Os passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) devem ter prioridade da reacomodação em caso de cancelamento de voo.

São eles: passageiros com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, acompanhados de crianças de colo, com mobilidade reduzida, pessoas com deficiência ou qualquer pessoa que, por alguma condição específica, tenha limitação na sua autonomia.

Qual Assistência é Devida em Caso de Cancelamento, Atraso, Preterição em Voo ou de Interrupção do Serviço?

São deveres da companhia:
1 hora de atraso: facilitar a comunicação, oferecendo acesso à internet e/ou telefone.
2 horas de atraso: oferecer alimentação diretamente ou por meio de voucher.
4 horas de atraso: oferecer serviço de hospedagem, em caso de pernoite, além de translado de ida e volta para o aeroporto. Se estiver no próprio domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.

Essa assistência deve ser prestada ainda que a companhia aérea não tenha dado causa ao atraso ou cancelamento, como por exemplo, em decorrência de problemas meteorológicos.

No que couber, a assistência material também deverá ser oferecida aos passageiros que estiverem a bordo da aeronave, em solo.

Qual Assistência é Devida em Caso de Cancelamento, Atraso, Preterição em Voo ou de Interrupção do Serviço ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial?

O passageiro com necessidade de assistência especial tem todos os direitos tratados na postagem anterior, mas, caso o atraso seja superior a 4 horas, ele e seus acompanhantes têm direito a hospedagem, independente de pernoite.

São eles: passageiros com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, acompanhados de crianças de colo, com mobilidade reduzida, pessoas com deficiência ou qualquer pessoa que, por alguma condição específica, tenha limitação na sua autonomia.

É Possível Ajuizar uma Ação em Caso de Atraso ou Cancelamento de Voo?

Como abordado nos posts anteriores, o passageiro tem direitos em caso de atrasos e cancelamentos. Caso estes direitos não sejam respeitados, o passageiro deve guardar as provas para uma possível ação judicial.

Em caso de atrasos e cancelamentos, o passageiro pode sofrer muitos transtornos e prejuízos, que podem ensejar uma reparação por danos morais.

Também é possível pleitear indenização por danos materiais. Para isso, guarde os comprovantes das despesas, como, por exemplo, com alimentação e transporte.

Quais os Direitos em Caso de Extravio de Bagagem

Em caso de extravio de bagagem, registre imediatamente a ocorrência no balcão da companhia aérea e guarde um comprovante.

Guarde todos os comprovantes de despesas, inclusive com aquisição de roupas e itens de higiene pessoal necessários para o período em que estiver sem as malas.

O valor oferecido pelas companhias aéreas a título de danos materiais muitas vezes não cobre o prejuízo efetivo. Consulte um advogado especializado, pois em muitos casos é possível conseguir um ressarcimento maior através de ação judicial.

Além dos danos materiais, é possível o ressarcimento pelos danos morais.

E Quando o Passageiro Recebe a Bagagem Danificada?

Caso a bagagem chegue danificada, é possível reclamar junto à companhia em até 7 dias. sempre que possível, registre a reclamação ainda dentro da sala de embarque.
A empresa deverá consertar a bagagem ou, quando não for possível, reembolsar a compra de uma nova.

Quais Documentos são Necessários para Viajar com Crianças ao Exterior?

Verifique se o passaporte da criança contém o nome dos pais. Se não tiver, é necessário levar, também, a carteira de identidade ou certidão de nascimento original.

Crianças ou adolescentes viajando acompanhados de apenas um dos pais ou responsáveis devem levar autorização por escrito do outro.

Crianças ou adolescentes viajando sem os pais e acompanhados de outros adultos devem levar autorização escrita de ambos os pais ou responsáveis.

Crianças ou adolescentes que viajarem desacompanhados devem levar autorização escrita de ambos os pais ou responsáveis. Mas atenção! Verifique, antes de comprar a passagem, a partir de qual idade a companhia permite que crianças e adolescentes viagem. desacompanhados. Se o voo for realizado por mais de uma companhia, entre em contato com todas elas.

Verifique junto à companhia aérea as regras para o serviço de menor desacompanhado.

Há um modelo de autorização disponível e deve estar com firma reconhecida.
Clique aqui par baixar o modelo.

Quais as Novas Regras para Bagagem de Mão?

O passageiro pode levar até 10 kilos como bagagem de mão, devendo observar as regras da companhia quanto às dimensões e quantidades.

Embora o passageiro tenha o direito de levar a bagagem de mão, ela nem sempre cabe na aeronave. Quando isso ocorre, o passageiro precisa despachá-la, sem custo. Previna o extravio identificando também a mala de mão e usando cadeado. Leve uma bolsa para colocar notebooks, tablets, câmeras e objetos de valor. Esses não devem ser despachados.

O Que é Declaração Especial de Valor?

A declaração especial de valor é um formulário preenchido pelo passageiro declarando os itens que está levando e qual o valor. Assemelha-se a um seguro para o caso de dano ou extravio.

Esse formulário é preenchido no balcão da companhia aérea.

Consulte as regras da companhia quanto ao horário que precisa se apresentar no aeroporto para preencher o formulário, valores e objetos permitidos, e restrições.

É cobrado um percentual do valor declarado.

E QUANDO HÁ ALGUM ERRO NO NOME DO PASSAGEIRO?

No momento de comprar a passagem pode acontecer algum erro no preenchimento do nome do passageiro.  Se acontecer, o transportador deverá corrigir sem ônus ao passageiro, até o momento do check-in.

No caso de voo internacional, que envolva operadores diferentes, os custos podem ser repassados ao passageiro.

QUAIS OS DIREITOS EM CASO DE ALTERAÇÃO DE HORÁRIO E ITINERÁRIO?

As alterações de horário e itinerário deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas.

Caso haja alteração com menos de 72 horas e o horário for alterado em mais de 30 minutos para voo nacional e 1 hora para voo internacional, a companhia deverá oferecer outras opções de dias e horários na própria companhia ou em outra companhia. Poderá o passageiro optar pelo reembolso integral.

Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, deverá prestar assistência material (alimentação, hospedagem se necessário) e reacomodar o passageiro em voo próprio ou de outra companhia.