Declaração de Beneficiário final

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1863, publicada no dia 28/12/2018, prorrogou por mais 180 dias o prazo para declaração de beneficiário final.

Basicamente, o objetivo da Receita é obter informações das pessoas físicas que estão no controle efetivo da empresa, de forma a combater a evasão fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro.

As empresas brasileiras que possuam participação de empresas estrangeiras devem se atentar à esse prazo, principalmente se possuem uma estrutura altamente complexa, já que o processo para coleta de todas as informações e tradução dos documentos estrangeiros exigidos demandará um tempo razoável.

O descumprimento da exigência da Receita acarretará a suspensão do CNPJ da empresa, que ficará impedida de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

A equipe da Melo Campos Advogados está à disposição para esclarecimento de quaisquer dúvidas, e auxílio no processo de declaração de beneficiário final.