Cuidados para evitar a integração de valores de vale-transporte e vale-alimentação ao salário de empregado

Recentemente, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Rio Grande do Sul, deferiu a integração de vale-alimentação e vale transporte, em valores pagos por uma empresa ao empregado.

A relatora do caso, a desembargadora Beatriz Reck, concluiu que a forma como o pagamento era feito pela empresa, em dinheiro, sem distinção em relação aos valores alcançados a título de vale-alimentação, impede que os valores pagos sejam devidamente apurados.

Destacou ainda que nos recibos juntados à título de vale-transporte não há a cota de participação do empregado no benefício. Sendo assim, a desembargadora concluiu que os valores pagos em espécie visaram, na verdade, a mera contraprestação ao trabalho, sendo, portanto, devida a sua integração ao salário.

Para Exma. Desembargadora, a parcela do vale-alimentação possui nítida natureza salarial, conforme disposto no artigo 458 da CLT. Nesse sentido, frisou a magistrada, também é a orientação da jurisprudência dominante, traduzida na Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

“O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais”.

Beatriz ressaltou que a natureza salarial da alimentação somente pode ser afastada quando o empregador comprova sua regular inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o que não ocorreu no processo.

Cabe salientar que, com a vigência da Lei da Reforma Trabalhista, a alimentação concedida por meio de tickets ou in natura deixa de ter natureza salarial, ainda que o empregador não tenha aderido ao PAT, de acordo com o preceito contido no § 2º, art. 457 da CLT

E a sua empresa? Ela observa as exigências necessárias para que benefícios não sejam mais tarde considerados como salário?

A equipe trabalhista da Melo Campos Advogados está à disposição para prestar mais informações sobre a Reforma Trabalhista e as suas oportunidades para o empresário.