Contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio indenizado.

Contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio indenizado.

“Em recente decisão a Primeira turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que o aviso prévio indenizado não tem natureza salarial, por não decorrer de trabalho prestado ou de tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. Sendo, portanto, reconhecido o aviso prévio indenizatório como uma parcela de natureza indenizatória, sobre ele não deverá incidir contribuição previdenciária.

Segundo o Ilmo. Ministro Relator, Dr. Walmir Oliveira da Costa, esse entendimento prevalece mesmo após a alteração do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, uma vez que trata de identificar a natureza jurídica da rubrica.

Esta jurisprudência do TST caminha em sentido contrário àquela mantida por vários Tribunais Regionais, inclusive o TRT de Minas, que entende, nos termos da Súmula nº 50, pela incidência  de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado concedido após a publicação do Decreto 6.727/09, de 12.01.2009, que o suprimiu do rol das parcelas que não integram a base de cálculo do salário de contribuição.”