Compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias

Regulamentada a compensação recíproca entre contribuições previdenciárias e tributos federais e a vedação do pagamento de estimativas do IRPJ/CSLL por compensação. Foi publicada no dia 14 de junho a Instrução Normativa RFB nº 1.810/18, regulamentando a aplicação da compensação cruzada entre contribuições previdenciárias e tributos federais. A compensação ocorrerá por meio do sistema PerDcomp, mas só valerá para os créditos e débitos referentes a período posterior ao da adesão da empresa ao E-Social. Além disso foi introduzida na Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 (que regulamenta a restituição, compensação e o ressarcimento no âmbito da RFB) a vedação do pagamento da estimativa do IRPJ/CSLL por meio de compensação, já a partir desse mês. Entendemos, em relação a este último ponto, que existem muitos fundamentos jurídicos contrários à vigência dessa vedação durante o exercício de 2018, tornando-se imperiosa a adoção de medidas judiciais para a garantia desse direito. A equipe da Consultoria Tributária da Melo Campos Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.