COMO FICA A MP 936 APÓS A SUA VOTAÇÃO NO CONGRESSO

COMO FICA A MP 936 APÓS A SUA VOTAÇÃO NO CONGRESSO

O Congresso Nacional enviou para sanção presidencial a redação da Lei, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, entre outras providências de caráter emergencial em decorrência do Coronavírus, cuja redação se dá a partir do conteúdo da Medida Provisória nº 936.

A seguir, selecionamos alguns pontos de atenção que julgamos relevantes, vejam:

  1. Os caputs dos artigos 7º e 8º, que tratam da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, respectivamente, foram alterados, fazendo constar expressamente a autorização para que estas medidas sejam adotadas pela empresa “de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho”, prevendo, ainda, a possibilidade de que os prazos das medidas adotadas sejam prorrogados por prazo determinado por meio de ato do Poder Executivo.

A referida alteração resolve qualquer controvérsia sobre a possibilidade de adoção das medidas para apenas um ou alguns empregados dentro da sua organização empresarial.

Igualmente, resta autorizado que o Governo Federal, por ato, possa prorrogar os prazos de adoção das medidas, hoje, limitadas a 90 dias para a redução de jornada e salário e 60 dias para a suspensão de contratos. 

Não existe, ainda, este ato do executivo viabilizando a prorrogação.

  • O inciso VI do artigo 9º, que trata da ajuda compensatória mensal paga pelo empregador em decorrência da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho, também teve a sua redação alterada.

Na nova redação, a ajuda compensatória passa a ser classificada como despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, havendo, ainda, a previsão de deduções quanto ao trabalho não assalariado da pessoa física, quanto ao recebido pelo empregador doméstico e quanto ao resultado da atividade rural.

Esta classificação aplicar-se-á às ajudas compensatórias mensais pagas a partir do mês de abril de 2020.

  • Inserida disposição do inciso III ao artigo 10, com previsão expressa de que, no caso de empregada gestante, a estabilidade prevista na Medida Provisória terá sua contagem iniciada a partir do término do período estabilitário decorrente de seu estado gravídico, nos termos da alínea “b” do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Pela Lei, a empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, devendo o empregador efetuar a imediata comunicação ao Ministério da Economia. O salário-maternidade será pago à empregada, considerando-se como remuneração integral ou último salário de contribuição os valores a que teriam direito sem a aplicação das medidas previstas nesta Lei.

O mesmo vale para o empregado ou empregada adotante ou que obtiver guarda judicial para fins de adoção, hipótese em que o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social.

  • O artigo 12, que estabelece os limites salariais dos empregados abrangidos pelas medidas de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, sofreu alterações significativas.

Antes, empregados com salários igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) poderiam fazer acordo individual para adoção das medidas, independentemente do faturamento do seu empregador.

Com a nova redação, em sendo sancionada a referida lei, apenas os empregados com salário igual ou inferior R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), cujo empregador tenha auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) poderão ser abrangidos pelas medidas através de acordo individual.

As empresas que tenham auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) poderão adotar estas medidas em relação aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais) tal qual já constava da MP.

Já os empregados portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, independentemente da receita de seu empregador no ano-calendário 2019, poderão aderir às medidas.

A nova redação mantém a necessidade de negociação coletiva para a hipótese de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão do contrato de trabalho que não se insiram nas hipóteses acima, salvo se a redução proporcional se limitar ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) ou se a adoção de qualquer das medidas não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado.

Para os empregados em gozo de benefício de aposentadoria, a adoção das medidas de redução de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho somente será admitida se, além do enquadramento em alguma das hipóteses de autorização das medidas previstas no artigo 12, houver:

  • o pagamento, pelo empregador, da ajuda compensatória mensal, no mínimo, equivalente ao valor do benefício que o empregado receberia se fosse pago pelo governo com base na parcela do seguro desemprego;
  • caso a empresa tenha auferido receita bruta superior a R$ 4.800.00,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário de 2019, a ajuda compensatória mensal deve ser  em valor, no mínimo, igual à soma do valor correspondente aos 30% (trinta por cento) do salário, mais o valor equivalente ao benefício que o empregado receberia nos termos da lei.
  • Havendo a celebração de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho após o ajuste de Acordo Individual de Trabalho, deverão ser aplicadas as disposições do Acordo Individual relativa a período anterior à norma coletiva e, após, prevalecerão as regras estabelecidas em negociação coletiva que conflitarem com as previstas no Acordo Individual, salvo se estas forem mais favoráveis ao empregado.

Esta norma interpretativa vale, inclusive, para os acordos firmados na vigência da Medida Provisória 936.

  • A Lei autoriza o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos contribuintes individual e facultativo, especialmente nos casos de suspensão temporária do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e salário, prevendo alíquotas específicas de recolhimento:  
  • 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), para valores até 1 (um) salário mínimo;
  • 9% (nove por cento), para valores acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.089,60 (dois mil e oitenta e nove reais e sessenta centavos);
  • 12% (doze por cento), para valores de R$ 2.089,61 (dois mil e oitenta nove reais e sessenta e um centavos) até R$ 3.134,40 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos); e
  • 14% (quatorze por cento), para valores de R$ 3.134,41 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) até o limite de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos).
  • A Lei autoriza que empregado e empregador podem, em comum acordo, optem pelo cancelamento de eventual aviso prévio em curso, em benefício da adoção das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. 
  • O empregado, inclusive o doméstico, dispensado imotivadamente durante o estado de calamidade pública e que não preencha os requisitos para a percepção de seguro-desemprego, terá direito ao Benefício Emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, pelo período de 3 (três) meses, contados da data da dispensa.

Este direito, entretanto, não é garantido na hipótese de extinção de contrato de trabalho intermitente.

O beneficiário cuja última parcela do seguro-desemprego tenha sido pago nas competências de março ou abril de 2020 terá direito ao recebimento do Benefício Emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais mensais, pelo período de 3 (três) meses, a contar do recebimento da última parcela do seguro-desemprego.

Vale pontuar que referida lei ainda está pendente de sanção presidencial.

A equipe da Melo Campos está preparada para lhes auxiliar a entender os impactos trazidos por esta Lei para o seu negócio.

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