Cautelar do STF suspende Portaria do MTPS que proibia que as empresas exigissem vacinação para admitir ou manter empregado

Cautelar do STF suspende Portaria do MTPS que proibia que as empresas exigissem vacinação para admitir ou manter empregado

O Ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a cautelar para suspender os artigos da Portaria MTPS nº 620/2021 que proibiam o empregador de exigir documentos comprobatórios de vacinação para a contratação ou manutenção da relação de emprego.

Por meio de 4 (quatro) arguições de descumprimento de preceito fundamental, ADPF’s nº 898, 900, 901 e 905, com pedido de cautelar, respectivamente, a Rede Sustentabilidade, o Partido Socialista Brasileiro – PSB, o Partido dos Trabalhadores – PT e o Partido Novo – Novo acionaram o STF almejando a suspensão dos efeitos dos dispositivos da Portaria que impediam que as empresas exigissem o comprovante de vacinação de seus empregados, para fins de admissão no emprego ou para a sua manutenção.

O Ministro, relator dos processos, fundamentou que há consenso médico-científico quanto à importância da vacinação para reduzir o risco de contágio por Covid-19, bem como para aumentar a resistência de pessoas que se contaminem, e que, por essa razão, o STF já havia considerado legítima a vacinação compulsória, não por sua aplicação forçada, mas pela adoção de medidas de coerção indiretas. Enfatizou, também, que constitui direito dos empregados e dever do empregador a garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável. Além disso, ressaltou o poder diretivo do empregador, e, por fim, que uma Portaria, como ato infralegal, não é instrumento apto a inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações trabalhistas.

Assim, foi restabelecido o direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho em razão da recusa à vacinação, com ressalva quanto às pessoas que têm expressa contraindicação médica, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19 ou em consenso científico, para as quais deve-se admitir a testagem periódica.

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