Beneficiário final das empresas domiciliadas no exterior – importância da regularização das informações constantes no cadastro CNPJ

Beneficiário final das empresas domiciliadas no exterior – importância da regularização das informações constantes no cadastro CNPJ

Lorena Viotti.

Em 28 de dezembro de 2018 entrou em vigor a Instrução Normativa (IN) nº 1863 da Receita Federal Brasileira (RFB), tornando obrigatória a divulgação do beneficiário final das empresas domiciliadas no exterior que possuem CNPJ.  

Em seu Art. 8º, a IN determina que as empresas devem informar quem são as pessoas autorizadas a representa-las, bem como a cadeia de participação societária até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais ou qualquer das entidades mencionadas no §3ºdo mesmo dispositivo legal. 

O que é beneficiário final? 

Entende-se como beneficiário final a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade ou a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida. Ainda, entende-se por “influência significativa” o indivíduo que possui mais de 25% do capital da empresa, de forma direta ou indiretamente ou que exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

E se não há beneficiário final na sua empresa? 

Mesmo não havendo beneficiário final, a empresa deverá submeter tal informação para a Receita e efetuar a devida comprovação. 

Qual é o objetivo da Receita Federal?

Em termos práticos e de forma resumida, a Receita Federal, com o objetivo de combater a corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, está interessada em saber quem é o controlador final pessoa física daquela empresa. 

Após a efetiva entrada em vigor da IN 1863, verificou-se um verdadeiro despreparo da Receita Federal em processar e analisar a documentação relacionada à atualização cadastral da empresa sobre o beneficiário final, de modo que existem protocolos que foram transmitidos ainda em 2019 pelas entidades e que até o presente momento encontram-se sob análise perante a RFB. 

A sua empresa já divulgou as informações e documentos sobre o beneficiário final (ou sobre a ausência de beneficiário final)? 

A despeito de tal despreparo e desinformação dos próprios atendentes e analistas da Receita Federal à época da entrada em vigor da referida IN, o fato é que recentemente a RFB vem intimando as empresas estrangeiras que não cumpriram com as obrigações determinadas na IN 1863, por meio do seu representante legal no Brasil, a apresentarem os documentos comprobatórios de seus beneficiários finais ou da ausência destes (conforme o caso).

Antes da entrada em vigor da IN 1863, era comum o cadastro CNPJ simplificado das empresas com sede no exterior para serem sócias de empresas brasileiras. Até mesmo o preenchimento do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) não era necessário. 

No entanto, como o cenário mudou, as empresas estrangeiras sócias de empresas brasileiras devem se atentar para regularizar e manter sempre atualizadas as informações constantes em seu cadastro CNPJ, informando o seu QSA e prestando as devidas informações e documentos sobre o beneficiário final. 

Vale lembrar que todo e qualquer documento oriundo do exterior que será apresentado para a Receita deve ser consularizado ou apostilado (conforme o caso, se o país é ou não é participante da Convenção de Haia), e traduzidos de forma juramentada. 

E qual é a penalidade pelo não cumprimento da obrigação?  

A empresa terá sua inscrição suspensa no CNPJ e ficará impedida de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos. 

Ficou com alguma dúvida sobre a IN 1863/2018 e sobre o procedimento a ser seguido?

A equipe de Consultoria da Melo Campos Advogados está à inteira disposição para prestar maiores informações e esclarecimentos sobre o tema e auxiliá-lo a cumprir com as obrigações necessárias. 

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