Ausência para exame preventivo de câncer não pode ser descontada do salário.

Ausência para exame preventivo de câncer não pode ser descontada do salário.

No dia 18 de dezembro de 2018 foi publicada no DOU a Lei nº 13.767/2018, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir a ausência do empregado ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

A referida lei acrescentou o inciso XII no artigo 473 da CLT, o qual estabelece que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

A Lei nº 13.767/2018 entrou em vigor no dia de sua publicação.

Para mais informações necessárias à gestão jurídica da sua empresa, assine nossa newsletter!


Posts recentes