Ausência para exame preventivo de câncer não pode ser descontada do salário.

No dia 18 de dezembro de 2018 foi publicada no DOU a Lei nº 13.767/2018, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir a ausência do empregado ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

A referida lei acrescentou o inciso XII no artigo 473 da CLT, o qual estabelece que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

A Lei nº 13.767/2018 entrou em vigor no dia de sua publicação.