As propostas, os entraves e a reforma tributária possível

As propostas, os entraves e a reforma tributária possível

Alessandra Borges

Raphael Becker

Thiago Seixas Salgado

Equipe tributária da Melo Campos Advogados Associados

A agenda do governo e da sociedade brasileira clama pela reforma tributária, que deverá ser votada tão logo encerrada a tramitação da reforma da previdência. Se a iminente aprovação desta importa, a duras penas, na vitória da ‘razão’, do inexorável envelhecimento da população, e da ‘responsabilidade fiscal’, a aprovação da reforma tributária teria um benefício adicional: a necessária melhoria no ambiente de negócios.

A situação fiscal do país, que tem servido de fundamento para a reforma da previdência, não deve, a princípio, ser atingida pela reforma tributária. Isso porque, se o país (governo e sociedade) quisesse resolver a situação fiscal pela óptica tributária, bastaria criar novos tributos ou aumentar os existentes.

Ocorre que, tanto a sociedade quanto o próprio governo, não aceitam aumentar a carga tributária, nem mesmo ante a grave crise fiscal enfrentada pelo país.

Por causa disso, o que tem servido de fundamento para justificar a reforma tributária tem sido, em maior grau e ‘dedicação de esforços’, a melhoria no ambiente de negócios, a simplificação do sistema e os efeitos de ambos na economia do país.

É certo, quase induvidoso, que a simplificação do sistema tributário sem aumento da carga tributária impactará positivamente nas contas públicas. Afinal, em um ambiente mais vantajoso aos negócios, a arrecadação invariavelmente aumenta. Há, por parte da sociedade, todavia, um receio enorme de que o governo, sob o argumento de simplificar o sistema, aproveite a oportunidade para aumentar os valores pagos pelos contribuintes, especialmente para determinados setores da economia (vide as razoáveis e em certa medida justificáveis manifestações dos setores de serviços e agrícola).

Com isso, a mesma sociedade que clama pela reforma tributária pode ser a responsável pela sua estagnação, tornando uma das mais importantes reformas do país apenas um sonho inalcançável – ou um engodo.

Uma alternativa para este receio, a ser incluída nas alvissareiras propostas em tramitação, seria uma regra de neutralidade, mantendo, tal como ocorreu com o RTT – Regime Tributário de Transição, um mecanismo que impedisse o contribuinte, por um determinado período, de pagar mais do que pagaria caso seguisse apurando e recolhendo os seus tributos pelo regime atualmente vigente.

Um mecanismo também desejável consistiria em uma regra que determinasse ao governo reduzir a carga tributária aos patamares atuais, caso o novo regime resulte – como é provável que ocorra – em um aumento da carga tributária superior ao da inflação oficial (por exemplo).

Desta forma, seria possível alinhar as indispensáveis propostas de simplificação e uniformização do sistema tributário que se encontram em tramitação com uma regra de neutralidade, a qual impediria o aumento efetivo da carga tributária, após a completa implementação da reforma.

Não havendo uma reforma ‘ótima’, posto que impossível em uma federação tão complexa e desigual, ao menos teríamos a chance de seguir com uma reforma ‘possível’.

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