Anulação de Contrato de Trabalho Intermitente

“O TRT/MG anulou o contrato intermitente de um empregado do Magazine Luiza por entender que não cabe esta modalidade de contratação em atividades habituais e contínuas de uma empresa.

O modelo de contrato de trabalho intermitente foi introduzido pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) visando formalizar uma prática usual no mercado, em que muitos trabalhadores prestam serviço por hora, em casos e momentos excepcionais, porém de forma informal, sem nenhum registro e direitos resguardados.

Com o contrato intermitente o trabalhador tem a carteira de trabalho assinada, recebendo pelo período em que efetivamente trabalhe, tendo direito a férias, FGTS e INSS.

A decisão do Tribunal Mineiro não encontra amparo no texto da lei já que esta não restringe função, cargo ou profissão para formalização do contrato intermitente, considerando-se como tal o contrato de trabalho em que a prestação de serviços não é contínua.

Segundo o CAGED só no mês de outubro deste ano foram contratados cerca de 7.545 pessoas em caráter intermitente no país, número que equivale a 0,58% do total de admitidos no mês.

Contudo, diante desta recente decisão do TRT mineiro acende-se um sinal de alerta aos empregadores no uso desta modalidade de contratação.

Resta torcer para que haja a reforma da decisão sob pena de tornar letra morta a lei neste aspecto.”