ANDAMENTO DE PROJETOS CAUSA EXPECTATIVA QUANTO A NOVO REFIS FEDERAL.

ANDAMENTO DE PROJETOS CAUSA EXPECTATIVA QUANTO A NOVO REFIS FEDERAL.

Paola Dias de Carvalho.

Atualmente, muito se questiona acerca da possibilidade de um novo REFIS Federal, o que é motivo de esperança para os contribuintes. Em grande parte, essa expectativa ocorre principalmente em razão da pandemia do CORONAVÍRUS, uma vez que essa vem causando um grande impacto econômico no país desde o começo de 2020.

Ocorre que, de fato, estão em tramitação Projetos de Lei para aprovação de um novo parcelamento extraordinário no âmbito federal.

Dentre eles, destaca-se o PL 2.735/2020, cujo propósito é instituir o “Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 – PERT-COVID/19”.

O Projeto prevê a redução de multas (de mora, de ofício e isolada) e juros em até 90%, além da quitação com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, bem como com créditos tributários decorrentes de decisão judicial e dação de bens imóveis.

O deputado federal Ricardo Guidi (PSD – SC), autor do Projeto, destacou em sua justificativa que a efetividade do REFIS “depende da possibilidade de parcelamento de débitos tributários pretéritos à pandemia COVID-19, mesmo aqueles que sejam objeto de parcelamento anterior (…)

Como citado, há outros Projetos de Lei em análise pelo Congresso Nacional, contudo, esse se torna o mais relevante pois, além de tratar da crise causada pelo COVID-19, teve a tramitação deferida em caráter de urgência.

A equipe tributária da Melo Campos se encontra à disposição para prestar as explicações necessárias.

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