ALTERADA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE PEQUENO VALOR

ALTERADA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE PEQUENO VALOR

Paola Dias de Carvalho.

Por meio da Portaria n.º 340/2020, publicada no Diário Oficial da União no último dia 9, a Receita Federal do Brasil (RFB) efetuou alterações no âmbito do processo administrativo fiscal, disciplinando a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (DRJs), e regulamentando o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor.

Conforme destacado na referida norma, as DRJs são órgãos de deliberação interna e natureza colegiada, e possuem a finalidade de julgar processos administrativos que versem sobre a aplicação da legislação referente aos tributos administrados pela RFB.

Nos termos do artigo 3º, inciso II da Portaria, as DRJs terão competência para o julgamento não apenas das impugnações e manifestações de inconformidade apresentadas pelos contribuintes, mas também dos recursos interpostos contra as decisões que as julgarem, em casos considerados de pequeno valor. Considera-se de pequeno valor o processo em que o lançamento fiscal ou a controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos.

Para a realização do cálculo do limite de 60 (sessenta) salários mínimos serão consideradas as seguintes parcelas contestadas, isoladas ou cumulativamente:

a) do crédito tributário referente ao tributo e à multa de ofício aplicada;

b) do crédito tributário referente a penalidades aplicadas isoladamente;

c) do tributo projetado sobre prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas reduzidos ou cancelados de ofício;

d) de quaisquer créditos ou incentivos fiscais reduzidos ou cancelados de ofício; e

e) do direito creditório pleiteado.

Também para fins do cálculo, serão consolidadas as parcelas referentes aos processos que estejam apensados.

Tendo em vista que muitos contribuintes poderão se sujeitar a essas novas regras, a equipe tributária da Melo Campos encontra-se à disposição dos seus clientes para prestar eventuais esclarecimentos e para defender os eventuais prejuízos ao direito de defesa.

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