A tributação do Hiring Bônus e do Stock Option

A tributação do Hiring Bônus e do Stock Option

Hiring Bônus

O hiring bônus, também conhecido como sign bônus ou bônus de contratação, é uma estratégia de atração de altos executivos por meio do pagamento de uma quantia em dinheiro que a empresa oferece antes mesmo da contratação, visando incentivar o profissional a se demitir de outra empresa em troca de uma compensação financeira. Tal incentivo se assemelha às luvas recebidas por jogadores de futebol.

O objetivo é captar profissionais que possuem destaque em determinado segmento, além de garantir que o empregado não aceite proposta de outra empresa e permaneça durante determinado tempo na instituição.

Por ausência de previsão legal, há entendimentos diversos na jurisprudência pátria acerca da natureza jurídica da referida verba: se ela tem caráter salarial ou indenizatório.

A solução da controvérsia é de suma importância para que sejam analisados eventuais impactos tributários sobre o hiring bônus .

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, ao julgar o Processo nº 16327.721384/2011-16, proferiu decisão (acórdão nº 9202-005.156, publicado em 11/09/17), entendendo que não haveria incidência das contribuições previdenciárias decorrentes das verbas pagas a título de hiring bônus, nos seguintes termos:

“CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA EMPRESA E EM SUBSTITUIÇÃO DAS VANTAGENS SALARIAIS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DO LABOR. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. Tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação se deu de forma a retribuir os trabalhos prestados na empresa contratante, com expressa determinação contratual de que o mesmo substitui e engloba todas as vantagens que o empregado poderia auferir no exercício de suas funções junto ao contratante, além de exigir-lhe tempo mínimo de permanência na empresa, é de se reconhecer a natureza salarial da verba, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas.”

A análise do referido acórdão indicava um entendimento de que o bônus de contratação possuía natureza salarial, sendo devido pela contraprestação ao trabalho prestado pelo empregado, motivo pelo qual incidiria as contribuições previdenciárias, conforme estabelecido no artigo 22 da Lei n. 8.212/91.

Nesse mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho – TST proferiu entendimento de que o bônus de contratação possui natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS no mês em que for paga e na multa de 40% no momento da rescisão, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ‘HIRING BONUS’. NATUREZA SALARIAL. INTERESSE EM RECORRER. OMISSÃO CONFIGURADA. Configurada a omissão no acórdão proferido por este Colegiado, que não conheceu do recurso de revista da parte, por ausência de interesse recursal, impõe-se saná-la, de imediato, efetivando o respectivo exame do recurso de revista, quanto ao tema. Embargos de declaração conhecidos e providos. II – RECURSO DE REVISTA. BÔNUS DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 333/TST. Prevalece neste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o bônus de permanência (hiring bonus) – pago com o objetivo de atrair e manter empregados nos quadros das empresas por um período mínimo determinado-, possui natureza salarial, na medida em que constitui verdadeiro incentivo à celebração do contrato de trabalho. Nesse sentido, a pretensão da Reclamada, quanto à restituição do valor pago a título de hiring bonus, em razão da alegada natureza indenizatória, esbarra no óbice da Súmula 333/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.”
(ED-RR – 10233-48.2014.5.01.0055, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)

Já o Superior Tribunal de Justiça – STJ vem adotando entendimento diverso em relação a esta espécie de gratificação, no sentido de que os valores que não são creditados habitualmente aos empregados não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Confira-se (grifo nosso):

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO E BÔNUS. FALTA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. (…) 4. O STJ possui entendimento de que os valores recebidos sem habitualidade não se incorporam ao salário, portanto não sofrem incidência de contribuição previdenciária. (…)
(REsp 1696962 / SP – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – Data do Julgamento 16/11/2017 – Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2017).

O Supremo Tribunal Federal – STF, por seu turno, possui entendimento semelhante ao STJ, ao entender que a ausência de habitualidade seria um dos fatores para afastar a incidência da norma tributária, a saber (grifo nosso):

CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal.
(RE 565160 / SC – Santa Catarina – Recurso Extraordinário – Relator: Min. Marco Aurélio – Julgamento: 29/03/2017 – Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Dessa forma, apesar da aparente natureza salarial desta verba, por se tratar de parcela paga uma única vez – logo, sem habitualidade –, é possível dizer que mesmo nesta condição não haveria a incidência da norma tributária.

Para dirimir a celeuma, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do CARF alterou o seu posicionamento, afastando a incidência de contribuição previdenciária ao entender que o bônus pago não tem caráter salarial, porquanto realizado antes mesmo da prestação do serviço.

Cumpre destacar, por fim, que a Reforma Trabalhista alterou o disposto no artigo 457, § 2º, da CLT. Apesar de se referir aos prêmios recebidos pelo empregado, é possível dizer que o novo entendimento seria aplicado a este tipo de indenização, a saber (grifo nosso):

Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
(…)
§ 2.º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Stock Options

Outra forma de atração e retenção de funcionários pelas empresas que vem se tornado comum no Brasil são os planos de opção de compra de ações, conhecidos como Stock Options, no qual a empresa fornece ao empregado a opção de adquirir as ações da própria empresa a um valor pré-determinado, algumas vezes inferior ao valor de mercado. Seu intuito é que o colaborador se torne acionista da empresa e ainda obtenha um rendimento financeiro, se verificada valorização das ações de sua empregadora.

Este tipo de plano, previsto no artigo 168, §3º, da Lei nº. 6.404/76, é mais vantajoso para a empresa pois, além de atrair e reter talentos, o funcionário sente-se motivado a gerar mais lucros e a melhorar o desempenho da organização.

Com isso, o valor das ações da companhia no mercado tende a crescer significativamente.

Novamente, não há um dispositivo legal específico sobre a tributação incidente sobre o referido tema, já que a legislação nem sempre acompanha a velocidade das mudanças nas relações, ensejando um embate jurídico sobre a natureza jurídica da referida verba e a discussão sobre a incidência do Imposto de Renda, a ser pago pelo empregado, e da Contribuição Previdenciária, a cargo do empregador.

Há os que defendem que os planos de Stock Options não têm caráter remuneratório devido a seu caráter essencialmente mercantil, eis que:
(i) envolvem risco, possibilitando ao empregado ganhar ou perder na operação;
(ii) há onerosidade, porque o profissional se serve de recursos próprios para comprar as ações; e
(iii) voluntariedade, porquanto no dia que esgotar o período de carência, optará se pretende adquirir as ações ou não.

Para os defensores desta tese, não há incidência de contribuição previdenciária e o IRPF incidiria apenas sobre o ganho de capital na venda das ações, calculado sob as alíquotas (agora progressivas) de 15% a 22,5% do valor de venda da operação.

Com relação ao momento em que há a concessão do direito a opção de compra das ações da empresa ao empregado não deve haver tributação, já que tais rendimentos não estão disponíveis ao beneficiário, tendo este que esperar findar o tempo de carência, o que comprova a ausência de acréscimo patrimonial do empregado.

Já uma segunda corrente considera o Stock Option uma forma de remuneração, haja vista que as ações são compradas com desconto em função do trabalho, ou seja, como resultado da labuta, ocorrendo a incidência dos encargos trabalhistas nas verbas pagas a este título, bem como do IRPF sobre todas as ações adquiridas, cuja alíquota pode chegar a 27,5%.

Por último, há os que afirmam que a incidência dos encargos trabalhistas depende do programa de Stock Option estabelecido pela empresa, conforme recentíssima tese adotada pela 3ª Turma do CARF. De acordo com a r. decisão, quando houver previsão de cláusula no plano que limita a compra e venda, ela será considerada remuneração e, portanto, estará sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, bem como do IRPF.

Já nos casos em que a empresa não oferece suporte financeiro para a compra das ações, o plano possui natureza mercantil e as parcelas não estão sujeitas à contribuição previdenciária, nem ao IRPF na hora da aquisição, sendo necessária a comprovação de que o empregado efetuou o pagamento das opções de compra de ações em preço compatível com o mercado.

Por se tratar de temas bastante controversos, cujas decisões são bastante conflitantes, aguarda-se uma legislação específica para que se encerre a insegurança jurídica proveniente de autuações indevidas.

O Judiciário ainda não se pronunciou de forma minimamente adequada sobre o tema, tornando a sua implantação insegura e arriscada quanto às contingências tributárias.

A equipe tributária da Melo Campos acompanha estas discussões e se encontra à disposição para prestar eventuais esclarecimentos