A Lei da Liberdade Econômica e seus Reflexos no Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica

A Lei da Liberdade Econômica e seus Reflexos no Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Samilly Motta

Nathalia Guimarães

Equipe Contencioso Cível da Melo Campos Advogados Associados

Passou a vigorar em 20 de setembro de 2019 a Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica). A intenção anunciada pelo legislador é de que a medida, destacada como resposta à estagnação econômica do país, traga a redução da burocracia nas atividades econômicas e, por consequência, a facilitação na concretização de empreendimentos.

Nesse rumo, a Lei nº 13.874/2019, modificando a redação do artigo 50 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), consignou que mesmo comprovado o abuso da personalidade jurídica (caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial), as relações obrigacionais somente se estenderão aos bens particulares dos administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso:

Redação Original da Lei 10.406/2002

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Versão Alterada pela Lei nº 13.874/2019

Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

A Lei da Liberdade Econômica também trouxe para os parágrafos 1º e 2º do artigo 50 do Código Civil os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, buscando restringir a interpretação dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos:

Inclusão da Lei nº 13.874/2019 – Art. 50
  § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.   § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.  § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.  § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

O texto legal registrou ainda que a mera existência de grupo econômico não configura fundamento hábil a ensejar a desconsideração e que a simples expansão ou alteração de finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.

Assim, no que tange à desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, fica evidente que a Lei nº 13.874/2019, em muito positivando entendimento jurisprudencial preexistente, notadamente em prestígio da iniciativa privada, busca garantir aos administradores e sócios da pessoa jurídica a segurança de que, desde que ajam com licitude, seu patrimônio pessoal não responderá por dívidas.

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