A lei da liberdade econômica e as alterações trabalhistas

A lei da liberdade econômica e as alterações trabalhistas

A Lei 13.874/19 sancionada no dia 20 de setembro de 2019 é fruto da Medida Provisória nº 881, que ganhou o apelido de MP da liberdade econômica.

Este apelido atribuído à MP e, agora, à Lei 13.870/19 não é à toa – o artigo 2º desta Lei traz expressamente os princípios que a norteiam e dentre eles, a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

Ocorre que relativamente às regras trabalhistas, a lei sofreu significativo “enxugamento” na Câmara dos Deputados e, novamente, no Senado, sendo que ao final, as alterações trabalhistas que efetivamente restaram, refletem apenas adequações à realidade, e não mudanças efetivas da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dentre as mudanças trabalhistas que constam da lei 13.874/19, destacamos as seguintes:

  • CTPS DIGITAL: A carteira de trabalho digital irá substituir a carteira de trabalho impressa. Foi publicado no dia 24/09/2019, pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a portaria nº 1.065 que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – Carteira de Trabalho Digital.

Conforme disposto na referida portaria, a Carteira de Trabalho Digital está previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, sendo necessária sua habilitação através da criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica: acesso.gov.br. Também foi excluído da CLT o prazo de devolução da CTPS ao empregado e a multa pela sua retenção. O empregador terá prazo de 5 dias para fazer as anotações.

  • REGISTRO DE PONTO: O registro de jornada passa a ser obrigatório apenas para as empresas com mais de 20 empregados, sendo que antes da alteração a obrigação existia para toda as empresas com mais de 10 empregados. Vale comentar, contudo, que esta alteração não implica em supressão do direito às horas extras, caso sejam efetivamente trabalhadas.
  • PERMISSÃO DO REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO: O ponto por exceção já era uma modalidade adotada por empresas que tinham esta autorização através de normas coletivas. Com a alteração introduzida por esta lei, passa a existir a possibilidade de adoção do ponto por exceção através de acordo individual com os empregados. Portanto, a empresa que fizer a opção por firmar este tipo de acordo com seus empregados está autorizada a anotar apenas as exceções, ou seja, horas extras, faltas e compensações.

No entanto, vale alertar que a prática do uso deste tipo de controle, no passado, evidenciou um aumento de insegurança tanto para as empresas quanto para os empregados e consequentemente um aumento de litígios, pois, além de se perder o documento que comprova a jornada efetivamente cumprida, existe nesta modalidade a presunção de cumprimento de jornada em horário britânico, matéria que já se encontra superada por reiterados entendimentos jurisprudenciais das cortes de justiça trabalhista em sentido contrário.

  • FIM DO E-SOCIAL: O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas, mas, ainda não se tem a divulgação deste novo sistema. Conforme notícia publicada no Portal do eSocial, os empregadores deverão continuar prestando as informações ao eSocial até que ocorra a sua substituição.

Outras mudanças como a utilização de documentos digitais e novos critérios para a desconsideração da personalidade jurídica também podem ser vistos como capazes de gerar impactos na seara trabalhista, mas, não implicam em alterações no conjunto de leis trabalhistas que devem ser seguidas pelas empresas.

Os pontos mais polêmicos e que não foram aceitos pelo Congresso Nacional foram: (a) possibilidade de trabalho em domingos e feriados, sem necessidade de autorização do Estado; (b) mudança de regras referentes à CIPA; e c) a possibilidade de contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários mínimos serem regidos pelo Direito Civil.

Para conhecer na íntegra o texto da Lei da Liberdade Econômica e as orientações sobre a CTPS Digital acesse a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e a Portaria MF nº 1.065/2019.

Para mais informações necessárias à gestão jurídica da sua empresa, assine nossa newsletter!


Posts recentes