A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA AOS CONTRATOS DE TRABALHO.

A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA AOS CONTRATOS DE TRABALHO.

Embora não haja previsão legal expressa, cada vez mais se pode observar a inclusão da “cláusula de não concorrência” ou “non-compete” no contrato de trabalho. Tal cláusula visa, muitas vezes, ampliar o alcance da confidencialidade na relação de emprego e evitar que, após a rescisão do contrato, o empregado preste serviços para empresas concorrentes.

A questão da validade ou da abusividade deste tipo de cláusula tem sido discutido na Justiça do Trabalho e interpretada de formas diferentes, mas a jurisprudência parece estar se firmando no sentido de que, respeitados alguns requisitos, a cláusula é válida.

Nesse sentido, entende-se como requisitos de validade da cláusula de não concorrência a previsão de limitação territorial, compensação ou indenização, prazo razoável de vigência e garantia de que o empregado poderá desempenhar outras atividades que não as concorrentes.

O Melo Campos Advogados pode auxiliar a sua empresa na elaboração de minutas de contrato com a cláusula de não concorrência, esclarecendo as adequações e riscos atinentes a cada caso.

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