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PUBLICAÇÕES E EVENTOS

STF DECIDE: É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA

Paola Dias de Carvalho. José Eustáquio Passarini de Resende. No julgamento virtual do RE 855649,encerrado no último dia 30 de abril, em sede de repercussão geral, o Plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996. A...

Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade de dispositivo que prorrogava automaticamente o prazo de vigência das Patentes.

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DA NOVA AUTORIZAÇÃO PARA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

EVENTOS

16

Outubro

A Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais: Quais os principais impactos para as empresas Brasileiras?

Juiz de Fora MG

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